norma nº 77/1979

®. ,Lib- I
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
RTATERCIA *ME￾EXERCICIO
1980
LE I N£ 77
====-=======
Esglm A RECEI" E Flm A DESpESA PARE a EREc±clo DE ig8o
A Camara rmmieip&1 de Nate'rcia,Estado de mnas tierais aprovou e eu, Fre￾feito REmicipal, sanciono e pFTomulgo a seguinte lei:
Art.1g un 0 Organento Geral do REmicipio de Nat€reiar, papa a exerc±cio fi -,---.
nanceiro de 1980, estima areeeita em CR$ 6®000*000,00 ( Seis milh5es de cruseiros) e fiHa a despesa em CRS„„„
5.800.000,00 (Cinco milh6es e oitocentos nil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta` lei.
Art.28 -0 saldo apresentado de CR$ ZOO.COO,00 {Dtizentos nil crmzeiros)
serf destinado ts. RESREVA DE CONTINGENcm, cujos recur.sos ser5o utilizados e®mo fonte c®mpensatoria papa abertra
de cr€ditos adicionais {stiplementares, ®especiais e extraordindrios) na form& do disposto na lei fflmieipal de H*`
54 de off i/T2/Tf i.
Art.3g-A receita serf realizada mediante a arrecadaSfo dos tributos, /
refidas e outras receit&s correntes e de capita`1. na forms da legislaeao em vigor e das especificagoes coflstantes ~-.,.-_-H
do Adendo Ill -anexo ng 2 da Lei 4.320/64, com a segrinte desdobramento3
I- RECEI!AS COREENTES
1.1- Reeeit&jtribuntfria
1.2- Receita Patrimonial
1.3- Receita hadtlstrial
637.000,00
16,000,00
73,000,00
3.557.000,00
GAMA - Rue Bonf[m, 1.015 . Fone: 442-7188 - BH
PREFEITURA MUNICIP
HAT
DE
R a I A -RIG￾u
1®4- Pransf. h orrentes
a
1®5* ReceitasBiversas
2- RECEITA DE CAPITAL
2®1- Operae5es de Cr8ditos
2.2-Alienaeao de Dens RI6veis e hi6veis
2.3- Thansf.de Capital
EXERCICIO
2.T9T.000,OO
34«000,00
goo.000too
250,COO,00
1.5931000,00
2.443.000,00
6.000.COO,00
Art.4g- A despesa serf realiz&da de ae6rdo eon a segriinte discrimina￾Sao pop ''Fontes de Govermo" e par " Unidades OrSanentfrias".
5ES DE GOVENO
01- Legislativa
03-Administra§£o e Planejamento
04- Agric"1tura
05- Conunicaego
®8- Eduea€go e Vulhaa
10- H&bit&€go a Urbanism®
13- Sa"de e Saneaneato
\
15- Assistencia e Prevideneia
&,
16- Thansporte
197.000,00
i,525,COO,00
35.COO,Oo
6T.000*OO
680.000,00
258J000*OO
655®OOO*oo
501®000,cO
1*880,COO)00
GAMA - Rue Bonfim, 1.015 - Fone: 442-7188 -BH
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
RT A I fi R a I A -rag￾99- Reser.va de uonting8ncia
tENIDRES OR ARETrfelAs
1 - CfiREARA ENICIPAL
1®1-Oorpo Legislativo
1.2rfeecret&riae
2- PREREITtrRA rmENlclEAL
2.1utab.e Sec*da frefeitur&
2.2uservi€o de F&zenda
2.3-Ser'irieo de Wontabilidade
2.4rfeeriri§o de Edueasao e uultra+
2.5rseIviSo de Obras ndbliea$
2.6- S.RE.E.R.
2.7-Emcargos Gerais do REmieipio
3.1-Reserva deu®Htingeneia
'
IOTAL *
SUB-IOIA|
IOPAL
EXERCICI0
1980
200®Oooioo
6.COO.COO,00
180*000,00
17.COO,00
130,COO,00
380*ooo,oo
240,000,00
630cOOO,00
1*525®000*00
1«882.000|00
816.COO.cO
5,BOO,000*00
200*000]00
6*OOO,OO0ioo
Art.58" Fica o Poder EHecutivo autorizado:
a) realizar operag5es de cr€ditos par antecipagao d& receita ate'
GAMA - Rua Bonflm, 1.015 - Fone: a42-7188 - BH
A,®
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
A I fi R a -RE￾EXERCICIO
a limits de 25¢ (vinte eineo) da reeeita estim&da, mos termos do art. 67 da Einenda Constifucional ng 1/69.
b} abrir ore'ditos suplementares at8 a limite de 30¢ (triata) do or§anento da despesa, nos
termos do art. 43* § 1£ da Lei n8 4®320/64®
a) anular, parcial ou totalmente, dotae5es do presente oreanento, S®mo recurso a abertuna
de cr6ditos adicionais.
Art. 69 - Esta lei eatr&rf em vigor a partir de 19 de Janeiro de 1980, rev®=-_.-
gadas as diLqpohq3c3oeS em contra:rio.
+-
Hat;€rcia, 08 de dezembro de 1979
I;ulz LopEs FERNArmEs
PREREI¥O MtENICIPAL
BENEDlq]O FENANRES DE SOUZA
SECRETARIO
GAMA - Rua Bonflm, 1.015 -Fone: 442-7188 - BH