norma nº 61/1978

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ESIADO DE IWHITAS GERAIS
LE I H9 61 .===+ -. ~r.. :i:=== ==== ====== ==== === ---- ==r= =:==T -I,\1*~,,--*,~--------
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Autoriza a alienapao de hens do
Patrim8]:]io rmrmieipal e df outras
Provid§neias.
A CJanh era "funicipal de RTate'rei&S Estedo ae ELn&s
Gerais, decreta e eu, Prefeito "Imicipal, sanci®no a seguiute Isi:
Art. 19- Fic& a Poder Executive &utorizado a I
alienar em Hasta Piibli€a, ou `a quem der maisi un 1®te de terreno I
pertenceate ao patrirfenio ELrmicipal, situado `a coatirmap~as da Rual
Benjamin Constant, mesta cidadei com a £r©a total de 243,60m2{dr-I
zeutos e quarenta e tr§s metros e sesseata cent±netros quadrados},
com as seguiutes lin]ias diviso'rias: Comeea no canto inferior subin=
do nuns extensao de 12{doze}metros, volv§rdo a esquerda em lirfua I
reta numa extensfo de 21,30{viate e un metros e trinta eeutrfuetros).
volvemdo a esqusrda desce pela contirmagao da Run Benjamin Constant
nun& extensgo de 12{doze}metros, vol#endo a esquerda segiie em lirfua
reta nuna extensfro de 19,40{dezenove metros e quareata centimetros}
indo atingir a panto de ini'oio.
§ thaico- 0 im6vel de que trata a presents artii_i : `_i
g® corfrofita pelos 1&dos esqufrdo, direito e pelo fundo, com a pa-I
trim6rio de propriedade do RElmic±pio, faaendo frente con a coutirma_.--.--.
e~ae da Rna BenjREim Constant.
Art. 28- 0 produto da alienap~as autorizada no
artigo anterior constituirf receita do exerefeio em que ela se efe￾fuar e serf incoxporada `a consigriapaQ 2. 3.0.OtrA£IERTngz0 DE REEFS REdi_J￾VEIS E IREdREIS do Oxpanent® REunicip&1.
• Art. 3§-a produto da aliena€a® do im6vel de I
que trata a ar.tigo l9{primeiro}, sera empregado na aquisiefro de un
lobe de terreflo que serf do&do ao Estada de RIin&s Gerais, pars fins
de ¢oxplementa€5o de drea de terren® jf pertencente ao mesmo* onde I
serf constrmido a pre'aio do Formm da Comarea local.
CONPINtlA- . t * , . * , , , A * * , , * , * * * , , * , , * , * * *
~¢1-'t
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cOREIREngfio
Art. 49- 0 Poder Executive estipular£ ® valor mL'nimo
da Hasta Pifroliea e ben coma as suas ¢ondi§8,9s de pnganento.
Art. 59- Esta lei entrarf em vigor na data de sua I
publicap-act revogad&s &s disposi§5es Sm coHtrdrio.
Prefeitura fflrmicipal de Hate'rciaS 07 de dezembmo del
1 978.
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