norma nº 60/1978

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PREFEIIU:..t.A REtENICIF`Ali DE RAI#R€IA
Es£TADo DE nfllH-As GERAls
I E I N9 60
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Autoriza a alienaSfro de bens do Patrim8nio
rrfunicipal e df outras Providsncias.
A C^anara NIunicipal de Hate'=.tcia, L.st&do de E'finas
Gerais, decreta e eu, Prefeito RguLnicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 18- Fica a Poder Executivo autorizado a a
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1ienar em Hasta Frfulica, ou `a quem der mais, un lobe de terreno I
com o respectivo barTacgo,constrmido de tijolos, coberto de telhas
francesa e piso de cimento, medindo ambos, terreno e constrnggo, I
11,50x4,60, nun total de 52,90(cincoeata e dois metros e noventa 1
cent±metros)quadredos, dividindo pelos fundo com o Sr. Vitor Eufr£_- _- __
sio de Carvalho, de un. 1ado com a Sr. Domingos Rodrigues Siqueira,
de ou.tro com Osw&1do Duarte e pela frente eon a lira€a d& Bandeira.
Art. 29- 0 produto da alienasao antorizada no I
artigo anterior constituiraf receita do exerefcio em que ela se eferLi*
tuar e serf incorporada `a consignapao 2.3.0.00-ALIERA€fio DE REHS I
fy{dvEIS E "Idi,rEIS do Oxpanento lt'Iutcipal.
Art. 39 -.0 produto da aliena§ao de que trata a
presents lei, serf efiipregado na aquisi§ao de un lobe de terreno I
que sera doado ac Estedo de ELrias Gerais, pars fins de complementa_I___i
§ao de area de terreno ]a pertencente ao mesmo, op.de serf construi •,
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do o pre'dio do Forum d8, Comarca local.
Art. 4§- 0 Foder Executivo estipularf a valor I
ml'nimo da Hasta Ptiblica e ben. como as suas condie6es de pagamento.
Art. 59-Esta Iei eatrarf em vigor na data de'
sua publica€5uo, revogadas as disposie5es em contrdrio.
Prefeitura A:Itmicipal de Nate'reia, 07 de dezembro
de 1 978.
- Benedito Fernardes de Souza-Encar
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regado da Secretar'ia -