| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1978 |
| Date | 1978-07-21 |
| Ementa | "Rejusta vencimentos de funcionários." |
| native_id | 1309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-* 4it
Prefei(ura Municipal de Ha(€rcia
ESTADO DE AIIWAS GEBAIS
---- ' ' -.`-'-I-_-_r_ .--------
I E I N9 52
Rejusta vencimentos de
funciondrios.
A CAanara Municipal de Nate'rcia, Estado
de Minas Gerais, decretou, e eu em seu none sanciono a seguinte Lei:
Art. 19-Fiea o Poder Executivo autori
zado a fazer reajuste mos vencimentos mensais dos funciondrio;:
Jose' Benedito Bernardes, Willian Goulart Junho e Pedro Raimundo
dos Santos, os quais perceberao a partir de 19{primeiro)de maio
de 1978, o saldrio ml'nimo regional vigente.
Art. 29- Esta lei entrarf em vigor na I
data de sua publicapao, revogadas as disposie6es em contrfri..
Prefeitur.a Municipal de Nate'rcia, 21 de
juTho de 1 978.
i+!,`-``;.{:--`. i,.
1,
1
\
~,
I
-i.
;iti.,€JTfij:.;:ii;-;`trf`-;=fiffi;::;--?:fi;:
t-,)--
ftj /,i rJ-,, t--£=.i-,:f_f€.a i
Souza-Encarregado da Secretaria -