norma nº 46/1978

Prefeitura Municipal de Ha(€rcia
ESTADO DE MIHAS GEBAIS
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I, E I N9 46
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J„ Dispoe sobre reajuste
de vencimentos.
A C^anara Municipal de Nate'rcia, Estado de
Minas Gerais, decretou, e eu em sou none samciono a segrinte Lei:
Art. 19-Os vencimentos mensais dos fun-t
ciondrios externos, professoras rurais com instrngao minima do 19 -
fiprimeiro)Grau cdrpleto, funciondrios regidos pela a.Ij.I. e opera
rios desta Prefeitura, ficam reajustados a partir de lg(primeiroT
de maio do corrente ano, `a base do sal£rio mlnEmo regional vigen- ~
te,
Art. 29- Fican igualmente reajustados `a I
base de 60(sessenta por eento) do salfrio mfnimo regional vigente,
-
os vencimentos mensais das professoras rurais com instrueao eqwiva___ ____
1ente ao 19(primeiro) Grau incompleto.
Art. 39-Lsta lei entrarf emvigor na data'
de sua publicapao, revogadas as disposie6es em ©ntrfrio. -
Pr6feitura Mlinicipal de Nate'rcia , 21 del
juTho de 1 978.
Encarregado da Secretaria -
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