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norma nº 1/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-07-05
Ementa"Dispõe sobre a alteração dos períodos legislativos."
native_id132

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2006
“Dispõe sobre a alteração dos períodos
legislativos”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG,
NOS TERMOS DO 82º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
C PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Natércia passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede
do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2006.
O Audeseiedidh Got 9
Presidente da Câmara
NELSON LINO DOS REIS
GE =
SÉ OVÍDIO (téleado
Secretário -
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei
Municipal, o (a)
em
ânica
foi publicado no átrio “da Eri Municipal
«erdade,

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