| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração dos períodos legislativos." |
| native_id | 132 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2006 “Dispõe sobre a alteração dos períodos legislativos” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, NOS TERMOS DO 82º DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1º. O caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natércia passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.” Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 5 de julho de 2006. O Audeseiedidh Got 9 Presidente da Câmara NELSON LINO DOS REIS GE = SÉ OVÍDIO (téleado Secretário - CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, em conformidade com o art. 91 da Lei Municipal, o (a) em ânica foi publicado no átrio “da Eri Municipal «erdade,