norma nº 141/1986

OFICIO No.:
ASSuNTO
SERVICO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|i E I N9 141/86
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Autoriza a Poder Exectitivo a assinart
Convanio com a Estado de REinas Gerais
A C^anara I`Sgunicipal de I`Ta,te'¥`cia Estado de
REinas Gerais, decretoti e eti Prefeito nrun.icipal, em seu none san.- ' I_ : . :
ciono a segninte Lei:
Art. 1§ -Fica o Poder Hxgeutivo aiutorit
=.: __' -
&ado a assinar com a Estado de Mi.rlas Gerais, atrav.e's de stla Set
I-_-
cretaria de Esta,do da Satide, ¥ermo de Adesfics ao Termo Aditivo t
nB 08 de 18 de agosto de 1 983, conforme miflLita anexo qua fica'
fazeride parte integrante desta Ifei.
Art. 2g - Fica ainda a Poder Exectitivc! *
atitorizado a tc-;mar todas as providsncias Juri'aicas* Coutfbeis e
Oxpamefltgrias qtie Eie fizer necessfrio para a born euxprimefito e'
~
execuSao da press.rite Lei.
Arte 3£ - Esta Lei entrarf em vigor na t
data de sua publica€aos revogadas as disposig6.es em eontH#riQ. ~
¥.,rJLmao, portanto, a todas as autc,ridades a
qtiem a eoutnieeimento e ej[ecnga® desta Lei pertencer que a Gum I -__==_i_
pram tgo iflteiranente eomo neia se conte'ffi.
Prefeitura E[unicipal de RTate'rcia-}*¥G, 13 I
de janeiro de 1 986.
Prefeito REiinicipal