norma nº 142/1986

OF'CIO N®.:
ASSuNTO
SERVICO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I E I hT9 142/86
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- A-ultoriza a constrngao de obras
e af outras pr®vid.ancias,. _,,
A C^anara ligunicipal de }Fat£'rfi& Estado
de REinas Gerais, decretotA e eu Prefeito I.#Iunicipa].S em sell none
sanciono a seguinte Ieis
Art. 19 - Fica a Poder Exec]jitivo atito:__:.____
rizado a executar a constrngao de un pre'dio residencial nag t
proximif-=`ades do Parqne de Exposi§8es Agro-Pee:j*rfuia 'toscAR LIElro
EOS REIS" ~riesta cifiade, em terreno de propriedade da Prefeitti'
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Art. 29 -Papa Qeorrer as despesas det
qiule. trata a artigo anterior a Poder Executive poder£ &brir a t
cre*dito especial flo valor aproximedo de atS: Crfe 100.COO.00Q, I
{ CRE.¥{ }.¥fi.IIfife:ls RE CB.TJZEIP.OS } , pod.end,a irt.clusi ce anular D0a¥ASSI'£S
do Oxpamento Vigerrfee, p3ircial on tQta]melr.t@.
Art. 39 - Esta Iei entrarf em vigc3r na
data de s`da publicapge, revo£.adas as disposig6es em contrj,g]pio.
}¥`FiAREO, portanto, a todas as au.torida I -_ .:I:_.
des a qnem a conhecimento e execnggci desta Lei pertencer que I
a cunpran tao inteiraneni;e cGmo .rjLela se cc>fite'ife.
Prefeitura Bffunicipal de lFat.e'rcia-}i{G, I
13 &e janeiro de i 986.