norma nº 143/1986

OFICIO No.:
ASSuNTO :
SERVICO :
DATA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|`EI rT9143/?_€ ---------------, \' ,.---
Autoriza a assii'-^.-=`-±ura
^. de Goriverilo.
.A. ca-iETra lt.:.LirLicipal de N=,t3'r"jig,, Esta,€`O
de Rr:irjLas fer£|s, .iecr=tou* e eLi Prefeitc> rt''i.Liiriicipal em Seu. none I
sanciono a seguinte Tuei:
Art* i9 - Fica a Poder Executivo autQt
:__ :.I:
riza,do a assinar co+yiv€3iiio p€tra fins de ateftdiffiento Odontolcgi '
.
cos` ac.s a.17ul.Lrios das Escc>1as dc 19 Gr,=!u, €.este I.i:uniclfic), co..ri.fGr`
----- _ -
me F`,''=i*riLita anexo clue fica faz{efidQ p£`;rte i.ite£.r'aj.1+te d.esta. Iiei.
Art. 29 -FfuT.a ateltid,er as d'.-;spesas de'
qua p3:.eva esta lei a pocler ]]hrecutivo poder.= at:rir crfe'ditc,a espi
ciais ou suplementares ate' a 1imite necessaffnio, poderldo ir:..clu.si '. =T__i_
ve anul€.r DogASP`¥S parciL3| ou total do Oxpamento Vifente.
Art. 39 - Esta. Iiei eri-t.Tar:a em vi.¥or na.
d`£..ta de sua publicapac>, revo£`r3.das as disposi?ges em contrx£"ict. ~
I:t{J}.ITrjc, per.tantc, a todas as auto.rida '
======
LT des a quem c cc>|nthecimento e ex.ecu?ao desta Lei pertericer clue a'
cunp=+am t%vc i+rlteiramL3nte coma nela se coliits'm.
r~refeitura £'i{unicipal de FTate+rccia^-:±.?G, I
06 de fcvereirc de 1 986.
Ere.f€.ilo &.£unicipa|