norma nº 145/1986

OFICIO N®.:
ASSuNTO :
SERVICO :
DATA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ahatoriz& ® P®der ffi=ecuti¥o
a fazer arrendament® de I
iREtD veis de pr®priedade da*
Frefeitura*
A e*anara RIunieip&1 d© HatS'rci&, Estad® de
REinas Gerais, decretSn e eta Prefeit® rarmieipai* e em Eeti nene sent
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CiSfio a segHinte feis
Art. 19 -fie& a P®der E]cecntivo &tlt®riz&'
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d® a faEer ® arrendamento ao terren€ de proprieaede da Prefeitu:ra
REtmieipal, l®€alia&d® n& ttmJH#, antig& nas€ente da ggua da eida € _LT_
de,
Art. 29 - 0 a=TendaneHt® d® terreno atit®ri-
&ado pela prese~ute ifeis serf feit® me&iante propost& de ®fertas em
que se identifiqne a melhor deias®
Art. 38 - Esta I*ei entra## em vigor na d&'
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ta de sua publi€apg®S revogadas ae disp®si§5ss em ¢®rferdri®+
ELAHD®, p®rtantea a t®das &s &ut®Fid&des a'
quem ® ¢©mheeimen*® e ex8cng5o desta Lei pertene©r que a eun:pram *
t#© inteiranente eCim© n©1& se coutife*m*
Prefeiturq ffltinieipai de grat#:reia+|"G$ 18 de J':.
fevereir® de 1986c
frefeit® Hunicip&i