| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1986 |
| Date | 1986-02-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de uma KOMBI." |
| native_id | 1327 |
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OFICI0 NO.:
ASSuNTO :
SERVICO :
DATA :
PREFEITUF3A MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autori25a ® £oder Executive a
fa&er aquisi€g® de uns EOREI.
A €£mara ELmi¢ipal de lfate'rei&, EBtad® de
REinas Ger&is, deeretou e eu frefeito minicipal,em seu none sanci®__I_:
n® a se glints Irei€
Art. i9 - Fica ® P®der E]cectitiv® atitorigaI.
do a fa&er aquisi€"ao de uns KOREBI segund& m£®, ano de f&bricapg®'
entre 1983 a 1985, em bone estad®s de e®nserlrap&® e pel® inalor*
apr®Eima,d© de as 40.000.000, {QUABEN" REIIfasES RE CRUZEIROS) a CSI
55.00®.coo,{CIHCOERTA E CIHC® ffllriifeES DE CEUZEIBOS} mars ou me-1
I
mos,
Art. 2§ - a ve-±€ulo que serig adquirido *
objet® dest& Iei* destina-se para ® transporte de professoras e t
®utr®s servi€os referentes ao Ensino d® 19 Gran da Prefeitura.
Art. 39 - Para ateflder as despesas de qtie
trata esta Lei o E®der RE=e¢utivo utili&axpT D0gngEES pae'prias do '
Or€anento vigente. ou abrirf era+ditos espeeiais ou suple Hentares'
sufieiente, podend® inelusi ve anular d®tap8es do OxpaneHt®®
Art. 4£ - Est& hei eHtrap± em vigor rm d&i_
ta de sue fublicagg®, revogadas ag disposiS?es em centrfeio.
mAHDO, p®rtant®. a €®das ae autoridade3 a
q.uem ® eerfueeim©nto e exeong8o dest& Iei perteneer que a cumprap'
t~a{> inteiransnte eeno nel& se e®at?*try
Prefeit`ara Htinicipal de Hat8rciaSi-RIGi 18 I I
de feirereiro de i 986.
fee feit® RIuni€ipal