| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1986 |
| Date | 1986-02-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de veículo." |
| native_id | 1328 |
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OFICIO No.:
ASSuNTO
SERVICO
D^T^
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
±=¥=:==¥:=±fEf!9
A.utoriza a Poder Exeetdtivo a
fazer aquisi€go de Ve7|'culo.
A ¢^amara Municipal de RTate'rcia, Estadol
de Hinas. gerals, deeretou a eti Prefeito Hunieipal em sell ncme tl
sanciono a seguinte Ie±:
Art.19 -Fica a P..6der Exectitivo auto'` __- i I
riEado a fazer aquisieao de un. vel'ctil® marca V0IHSWAGERE, tipo "
autoro'v91, peio valor aproximado de 8# 22.000.000,{VIRTTE E B0IS.
RElrfeES DE CREZEIROS) mais ou menos.
Art. 29 - 0 vea'culo que ser`£ adquirid®,
objeto desta Iei, destinange papa a transports de profes.soras et
®utros ael'vi§os referentes ao Ensino do 1£ Gran da Prefeitura.
Art. 39 ~ Pars atender as despesas de '
que trat& esta Lei a P.bder Ekeeutivo ntilizapS DOIA8tiES pr€prias
d® OxpaneHt® vigentei ou abririf cpe'ditos ©Speciais on suplemen t `'. _ _ __--.
tares staficientes, podendo inclnsive armlar dotap8es do Oxpa- '
HBnto,
Art. 49 - Esta Lei entran€ em vigor nat
data de stia pnblicapBo, revogadas as disposig?es em c®ntrrfuio.
I.anNDO, portanto, a quem a eonheeimefito'
*
e exe¢ufae desta Lei perteaeer que a eumpran t5o inteiranente c±
mo nela se c®ntsTm.
Prefeitura Hunicipal ae FTats'rcia-REG, 20
de fevereir® de 1 986t
Prefeito Hunicipal