norma nº 153/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
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Auteriza o Executive munic~ipal a ne￾gaciar com a C@mpanhia En8rgftica dg
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"inas GBrais-CE"IG-, papa a gxBcugao
de obras ds eletrif ica€ao ne Munic£-
-
pio e d£ @utra§ prBvid§ficias. "
A Camara "uniEipai dg Natgpcia,EstadB dg mina§
G©rais, decrgta e sw Praf ©it@ Munic}ipal, Bin sgu nom© §ancit}na a Seguintg I
Leis
Art.I§ - Fica a Prgf eitura Municipal de Nat€r￾cia,Estado dg FTina§ GeraisS awtorizada a assin&r '*Carta-AcordQ'* com a [omp£
nhia Engrgstica d© Minas Gerai§-C"IG, papa execu€ac} de obra§ ds Bl§trifica
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§;o de obras ne municipio.
Art.2g - Fica a EXBcutivo Municipal autorizad®
a efetuar a CEMIG, a pagamento da import;ncia dg CR# 1*406.238 { riwm miih;a
quatrocgntos g seis mii dHZBntos e trinta © oito cruzeiro§}, pagfu8is a uis
ta a CRS 12.656*142 {D®ze milh;8s sgi§csntos a cincgenta g §©is nil c©nt® ;
±rBnta a dais cruz©iros},acrgscidc} dB CR$ 2.148.51Q {dois miih;es cent® a
L]warE!nta a oito nil quinhgntos a dez cruzeir®§}, a tftuia dg cBrr8g;a mang￾tfr±a, Bag:ueis em 12{deze} parcelas men§ais, igtlais © 8u€essivas de Cfis I
1*233*721 { Ht]m milh;a duzentos trinta e tries nil §etecentas vinte urn crt#-
zgifgs}, uencivgis 38 {trinta} dia§ apfs a a§sinatura da '`[arta-AcfrdBt[, a
-
§er firmada, papa ©x8cugao dos servigos nela discriminadBS,mediants utiliza
§;e da arrBcada€;a de [Bta§ de IEm {Imposto Sebr© Cir€ulagg@ de mBreadBria:.
Paragrafg #nica- a Companhia Engrgftica dg FTi￾nas Eepais-CEFTIE cabgrf prBvidenciar a rgcgbimgnto dos pagamento§ a quB §8
+
ref erg ease artigo, pars c} qLIg c} Executiua Municipal ihe ®utorgara* am
tgr irreutigavBl, a pop instrumento pfblica dg mandato* todo§ o§ podergs
§e f izgrem ngce§sfri©s
continua
eara=i.I
que
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
-
Continua§ac
Art. 39 - A presents Lei gntrar: am vigor na data
de sua publicagaa, r8vogadas as disposigoes em ccintr:riot - , 1, . -
Natgrcia. 19 de marge dB 1986
PBEFEIT0 MUNICIPAL