norma nº 1173/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Já
LEI Nº. 1173/2012
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios
aos agentes políticos municipais e
estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA
O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual
de 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento) incidente sobre o
valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de
2012.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 16 de maio de 2012.
José Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal
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