norma nº 259/1988

EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I NQ 259/88
Abr`e cr`6dito suplementar` por` exces￾r_l_-A so de arrecadaeao ``_-\
A Camara Municipal de Nat6rcia,estado de I
Minas Ger`ais,Decr`eta e eu Pr`efeito riunicipal,em seu nome sanciono .a
seguinte Lei.
Ar`t.19 -Fica 0 Poder Executiv.o autorizado abr`ir ere.dito
suplementar. por` excesso de arr`ecadaeao no valor` de CZ$ 5.000.000,00 '
(cinc6 milh6es de cruzados) de confor`midade com o ar`tigo 42 § 19 Item
11 da.Lei 4.320 de 17.3.64.
Ar`t.29 -Fica ainda o Poder` Executivo autorizado a s-upleLTT￾mentar as dotac6es do or`eamento ate o montante de CZ$ 5.000.000,00 '
(cinco milh5es de cruzados).
I
Art.3g -Esta Lei entr`ar`i em vigor` na data de sua publi￾caeao,r`evogando as disposieoes em contr`ar`io. ~, . _ _ ~,
Nat6r`cia,01 de Agosto de `1988
PREFEITO MUNICIPASL