norma nº 264/1988

OF[CIO N.a :
ASSUNTO :
SERVICO :
DATA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Auteriza a P®d€r Exectjtipe assin&r
Cemff nie com DEB e df eutra8 pf®tJi
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d§ncias,
fl famara ifunicipal dB Rlatgrcia, E§tade de'
minas G€rais, dscret.u '© Bu Prgfeite Municipal* €m sew nom.''
San€ien® a sequintB Leis
Artig@ 1S - ri€a 3 P@der Ex€€utive autori'
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zadB, n®a t8rm®S d® art. 77 incise Hill. da Lei C©mplemBntar!
n£ 83, de 28 d@ d®zembr® dc 1972, a as3inar C@nusnie com 3"
Dgpartam6nte E8taduaL d© Estradas de Rcdag©ns-3ER, de Estade'
d8 FTinas Gerais.
Paragr&fe 5ni€S - C C®n¥ani. a Scr a$3ina'
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d® com a Dgp&rtam8nt® Estadu&l de Estradas d8 Rodag3ns-DEB ''
de qu© trata a pre8ente Lei, t8m pep ®bj8t® a ex3€u§Ee da "
SBr¥i?®S de 20B{duz8ntas} hcras de trater dB gsteir& e ssr.:"
n®a t8rm®S da minute d€ Eonvanio anex@ qua f ice faz8nda paE"
ts intBgpant6 d®sta LBi®
ftrtiga 2§ - As d©3pesas dgcerr8fltBS do "
Cenuani. ?r©viste nB artige lf c®rr8r%o p®r €Bnta de DBTAStiES
prgpria d€ 8r§ament® uig©ntB, e na falta d€stai ® Pader EXB€ut ==
tive p©derf abrir €r€dite ESpacial ®u Suplementar atE o limit
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t8 n©cess:ri®, p®dgnde anular DBTA§5ES psr€ial ®u t©talmente'
eB ?®r antBcipaEao d€ Ref:8ita.
Artige 3£ - Esta Lei entra££ em vigor na I
data de sue pu&lic&§a3, rev®gadas &s disp@siggBS em c®ntpE I
riB,
mRND8, p.rt&ftte, a t@da@ as autgridad€S a'
-
quBm a cenhecimente e x€cu€ae d8Sta Lei pBrt©n€©r, qu€ a cum' i
?ram 8 fa§am cumprir tae int8iramsnts €®m3 n©l& sa €®ntgm.
Pref8itura municipal d€ «atgr€ia-mG, 25 de
sERVIcO roBIilco. Do ESTADQ DE. nnNAs GERArs
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
I . . PJU -
cONrmTO
Do .ENmE
DAGEN DO
cl'Plo DE
NA . F.ORE
DE PRESTA€AO DE SFRVI€OS CELEBRAL￾o DEp.ARTAMENTo DE EsrmDAs DE Ro.._ . _ . _
ESTADO DE MINAS GFRAIS E a MUNII_I
NATinclA
ABAIXO .
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i,-
EX.38
0 DEPARTAMENTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MI.NAS GERAIS, doravante denominado apenas DER/MG, r£
presentado pelo seu DireEor-Gerral, Eng9 Mauricio Guedes de Mello
•e o MUNIcfpIO DE RATERC|A , doravante denomi
____
nadc> apenas MUNIcfpIO, .r€presentado pelo seu Prefeito, Sr. Tos6
Ayrton dos Rei.s ,.tendo em vista o disposto no
C
art. 69, incise Ill do`Decrato 14.607, de 28 de junho de 1972 ,
no art.: -77 inciso XIII, da Lei Complementar n9 3, da 2.8 d: dezeni
____ _ _
•bro de 1972 e no art. 59, inciso IV, do Decretc;.n9..17.762, de 13
de fevereiro .de 1976, firmam contrato mediante `as seguintes.cl5i2.
___i
sulas e condig5es: . - .
I - DO OBdETO
0 presente contrato ten por objeto a
execuG5o de servi€oS de 200. horas.de .tiator de est.eira, pe.Io. DER/
MG.
11 - DAS OBRIGAC6ES
I -. DO DFR/MG
a, realizar os serviglos canstaL￾tis do objeto deste contrato;
.11-
--
I'Plo
a) fornecer o .combust±vel neces￾s5rio a execugao doc-I serviGos; .
b.) custear as despesas de a|oja￾mento .e aliriientaGao d.os operadores de in:quina.
OS/78 .-C{Jl.2
®,
®
SERviGo P0BI,ICO DO ESTADO .DE rmNas GERAls
•DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS DE RODAGEM
• -2 - .
Ill - DA DOTAcfio
As despesas com a presente cbntrato
correr5o par conta da dotag5o 2.218..4110.03, constantes do or€±
ment6 do DFR/M6. . '
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IV - DA VIGfiNCIA
Este contrato vigorar5 pelo prazo `
d.e .365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
sua .assinatrira.
.
V -DO FORO. .
®.
I . . As partes elegem oForo.de Belo He
rizon+.e. para dirimir toda e .qualquer que®ifo deco.rrente deste c-on_ _ _L=
. trato.
E, par estarem assim acordes, dati￾lografc)`u-se o presente, que lido e achado conforme, vai assinado
par seus representantes. '
Belo Horizonte, .
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sB,:ife~=O~st'{±-=£ , . / PREFEITO MUNICIPAL DE NATfiRCIA
'` \\,TG:
MAURI'C
\ ` DIRETOR
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FROG . : 6243/81-9