norma nº 271/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I NQ 271/88
Estima a Receita e Fixa a Despesa pa
r`a o exer`cicio de 1989.
A Camar`a Municipal de Nat6r`cia,Estado de Mi
nas Gerais apr`ovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono e pr`omulgo a se￾8uinte Lei.
Art.1Q -A Receita do Municipio de Nat6rcia,Estado de Mina
Ger`ais, par`a o exercicio de 1989 6 estimada em CZ$ 700.000.000,00 (se
tecentos miklh6es de cruzados) e sera realizada mediante a ar`recadaea
dos tr`ibutos,rendas e outras receitas cor`r`entes e de capital,na for`ma
r.=`J
da legislaeao em vigor`,mediante o seguinte desdobr`amento;
RECEITAS CORRENTES
Receita Tr`ibutar`ia .............. CZ$ 24.700.000,00
Receita patrimonial ............. CZ$ 14.500.000,00
Receita Industrial .............. CZ$ 500.000,00
Transf . Cor`r`entes ............... CZ$ 245.700.000,00
0utras Receitas Cor`rentes ....... CZ$ 14.600.000,00 300 . 000 . 000 , 00
RECEITA DE CAPITAL
Oper`ae6es de Cr`6dito ............ CZ$ loo.000.000,00
Aliena§6es de bens -............. CZ$ 45.000.000,00
Tr`ansf.de Capital ............... CZ$ 155.000.000,00
0utras Receitas de Capital ...... CZ$ loo.000.000,00 400.000.000,00 _ _ _ _ _ _ _ __I ___ ___: __ _ ____i_I_ ______I_ __ _ _ __ __ _
Total da Receita Estimada 700.000.000,00
Ar`t.29 -A despesa do Municipio par`a o exer`cicio financei:
de 1989 fica, igualmente, autorizada em CZ$ 700.000.000,00 (setecento!
milh6es de cr`uzados) e ser`a r`ealizada de ac6rdo com a discr`iminaeao
constante do quadr`o anexo, que faz par`te integr`ante desta Lei,mediantt
as seguintes unidades or`eamentar`ias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEG I S LAT IVO
-Secretar`ia da camara .......................... CZ$ 14.000.000,00
EXECUTIVO
- Gabinente e Secretar`ia da Pr`efeitur`a .......... CZS
- Administracao financeira ...................... CZS
- Ser`vieo de Educacao e Cultura ................. CZS
- Servieo de Sadde e Assist6ncia Social ......... CZS
-Ser`gieo Ur`banbo ................................ CZS
- Servieo de Obras Pdblicas ..................... CZS
- Servico Municipal de Estrada de Rodagem ....... CZS
Total da Despesa autorizada .................. CZS
88 . 300 . 000 , 00
37 . 000 . 000 ' 00
log . goo . 000 , 00
79 . 800 . 000 , 00
61. 000 . 000 , 00
150 . 000 . 000 , 00
160 . 000 . 000 , 00
700 . 000 . 000 , 00
AI`t.39 -Fica o Prefeito Municipal autor`izadfo a:
a) realizar` oper`ac6es de cr6dito pop antecipaeao da receita ate o
limite de 25% (vinte e cinco pop cento) da r`eceita estimada,nos ter`-I
r=`J
mos do artigo 67 da Constituieao Feder`al;
b) abrir cr6ditos suplementar`es as dotae6es do orcamento vigente '
ate o limite de 50°/o (cincoenta pop cento) nos ter`mos do ar`tigo 43, § 1
da Lei 4.320/64;
c) anular,par`cial ou totalmente, dotae6es do pr`esente or`§amento co
mo r`ecursos a aber`tur`a de cr`6ditos adicionais.
Art.4Q -Revogadas as disposieoes em contr`£rio,esta Lei '
r, I `J
entr`a em vigor` a partir` de 01 de janeiro de 1989.
Nat6r`cia, 07 de outubr`o de 1988
PREFREITO MUNICIPAL