norma nº 277/1988

PREFEITURA MUNICIIAL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N9 277/88
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Abr`e cr`6dito suplementar port excesso de
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arr`e c adac ao .
A Camar`a Municipal de Nat6r`cia,Estado de Minas
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Ger`ais no uso de suas atribuicoes Decreta e eu Prefeito Municipal em I
seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art.1g -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir` cr6dito suple￾mentar` pop excesso de ar`recadaeao no valor` de CZ$ 10.000.000,00 (dez mi
1h6es de cr`uzados) de confor`midade com o ar`tigo 42 § 1Q item 11 da Lei
4.320 de 17.03.64.
Art.2g -Fica ainda o Poder` Executivo autor`izado a suplementar` as
dotae6es oreanentfr`ias ate o montante de CZ$ 10.000.000,00 (dez milh6es
de cr`uzados) .
Art.39 -Esta Lei entr`ar`a em vi8or` na data de sua publicacao,re-&
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vogando as dispiosieoes em contr`£r`io.
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Nateicia, 01 de novembro de 1988
PREFEITO MUNICIPAL