norma nº 278/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAIERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GEPAIS
L E I Ng 278/88
Abr`e cr6dito suplementar` pop exces-
-
so de ar`r`ecadaeao.
A Camar`a Municipal de Nat6r`xcia,Estado
rIJ
de Minas ger`ais no uso de suas atribuicoes Decreta e eu Pr`efeito Munci￾cipal em seu nome sanciono A SEGUINTE Lei:
Ar`t.1g -Fica o Poder Executivo autor`izado a abr`ir cr6dito su￾pleinentar` pop excesso de ar`recadaeao no valor de CZ$ 15.000.000,00 ( I
quinze milh6es de cr`uzados) de conformidade com o ar`tigo 42 § 19 item
11 da Lei 4.320 de 17.03.64.
Ar`t.2Q -Fica ainda o Poder Executivo autor`izado a suplementar
as dotac6es or`eamentarias ate o montante de CZ$ 15.000.COO,00 (quinze
milh6es de cruzados)-.
Art.3Q -Esta Lei entr`ara em vigor` na data de sua publicagao,
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r`evogando as disposieoes em contr`&rio.
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Nat6r`cia,30 de Novembro de 1988
PREFEITO MUNICIAPAL