norma nº 289/1989

PREFEITURA MUNICII]AL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I NQ 289/89
Autor`iza a abertur`a cr6dito espe￾cial e da outr`as provid6ncias.
A Camara Municipal de Nat6rcia,Estado de
Minas gerais decreta, eu Prefeito Municipal, em seu none sanciono a
seguinte Lei:
Ar`t.19 -Fica o Poder Executivo autor`izado a conceder` ao Co
16gio de Nat6rcia, uma subveneao de NCZ$ 20.000,00 (vinte cruzados no
vos) no cor`r`ente exer`cicio.
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Art.29 -Par`a atender o pagamento da subvencao pr`ewvista no
ar`tigo anter`ior, o Poder` Executivo poder`£ abr`ir` urn cr`6dito especial li
no mesmo valor` de NCZ$ 20.000,00 (vinte cruzados novos),podendo inclu__
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sive anular` par`cialmente ou total dotaeoes do or`caamento vigente, ou
utilizar` outros r`ecur`sos disponiveis.
Ar`t.39 -Esta Lei entrar`a emvigor` na data de sua publica-I
eao, r`evogando as disposicoes em contrar`io.
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