norma nº 293/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAIERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N9 293/89
Abre cr6dito suplementar por` exces￾r_IJ
so de ar`recadaeao.
A camar`a Municipal de Nat6rcia,Estado de Mi￾r,-_`J
nas Geraisno uso de' suas atr`ibuieoes Decr`eta e eu Prefeito Municipal '
em seu nome sanciono a` seguinte Lei.
Art.19 -Fica o Poder` Exevcutivo autorizado abrir` cr6dito su￾plementar` pop excesso de arrecadacao no valor` de NCZ$ 200.000,00 (du￾zentos nil cruzados novos) de conformidade com o artigo 42 § 19 item
11, da Lei 4.320 de 17.03.64.
Ar`t.2S -Fica ainda o Poder` Executivo autorizado a suplemen-'
tar as dota§6es or`eamentfrias ate o montante de NCZ$ 200.000,00 (du-'
zentos mil cr`uzados novos).
Ar`t.3Q -Esta Lei entr`ar`a em vigor na data de sua publicaeao,
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r`evogando as disposicoes em contr`ario.
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Nat6r`cia, 14de ag6sto d