norma nº 296/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAIERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GEBAIS
L E I N9 296/89
Eleva o limite par`a aber`tura de cr`6-
dito suplementar`.
A Camara Municipal de Nat6r`cia,Estado de Minas
-
Ger`ais no uso de suas atr`ibuieoes aprova e o :Chefe do Executivo san-I
ciona e pr`omulga a seguinte Lei.
Ar`t.1g -Fica elevado em mais 70°/o (setenta pop cento) o 1imi￾te fixado papa aber`tur`a de cr6dito suplementar` pelo caput do ar`tigo 3Q
da Lei Municipal n9 271 de 07 de outubro de 1988, par`a o exer`cicio de
1989 .
Ar`t.2g -Par`a atendimento no disposto do artigo anter`ior,se-'
r,=`J
rao utilizados r`ecursos provenientes do excesso de arr`ecada§ao, da anu__
1acao par`cial ou total de .dotacoes oreamentar`ias na for`ma prevista no ~,~,
par`agr`afo primeir`o do artigo 43 da Lei Feder`al ng 4.320 de 17 de mar`eo
del964.
Ar`t.3g -Revogadas as disposieoes em contrario,entrara em vi￾rJ=J
r-_`J
gor` na data de sua publicaeao.
nat6r`cia 06 de outubro de 1989