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← Natércia (MG)

norma nº 301/1989

Tipo Lei
Número / Ano 301 / 1989
Date 1989-10-31
Ementa"Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionárias do serviço público federal de energia elétrica."
native_id1381

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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-
€®nced© i§en€ae de impeste$ 8ebre a prepriBdade
predial 8 territorial qrbana e sobr© transmissEe
ff inter viu®sft de ben8 if@6u©is de d®mfnio eu &d￾quirid®s pop concessiaf}:rias do seruis® public®
f 8deral de energia elftrica*
-Cen§iderafido o carft©r de utilidad€ publica d® Sertfi€et '
_ ,,,
publi€® de pr®dt3€aB, traBsmissa® e distribui?;a dB an8r:_ _ __I￾gia Blgtrica;
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- £onsiderande que es ben3 imgveis adquiridos per €Bnc8S￾sier}£ric]s d® servi?a d8 8nergia el6trica 8;e ui8€ulados
a €enc8ss;e I;federal, nee t8rm8s de Deer8te~Lei Federal
n£ 7.862, send® a Bni;e a verdad8ira titular da prc3pri©----- _
dado;
-C®nsid©rande qua a a?ao de§ &ons8ssiBnfric>s dB s©rui€®. -
publice de Bnergia €16tri€a 6 indutora d® prBgre8se I
8cenami€e-social de munfci+io:
A [amara FSUBicipal de Nat;rcia, E8tad8 d8 Mines GBrais, poe SBuS
repr8$8ntantes legais aprevou e eu, Pref©&tci municipal, san€i€no a se-I
guinte Lei;
Art.i? - ri€am isentas dos ifnpestes Sobr© a proprigdade prgdial
e territorial urbaBa e §ebr& tpansmiss;a "inter-uives't de b©ns im;vais
as passoas de dir8ite pqblico ®u privado cences§ieBfries de service '
p&bli€© d© 8nergia 816tri€a.
Art.2£ - ft is8n€;e Squi concedida alcan§a a tranBmiss:e ® a I
cessgo #inter vivestt a qualquer tf tulo, per ate on8rQso, da prepriedad€
®u d®m¥nie dtil de bees im6veis e de direitc8 reai§ s8bre im8tj©is.
Art.39 - Est& Lei antre em vigor a partir da data de sea publi￾ca€ao, revBgadas &S dispesi€e€§ elm €ontrfrie.
-^1,
Pref eitura muni
JaAS PA8LO
ia, 31 de Outubre dB 1989
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£rEITS muffilcpAL
I

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