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← Natércia (MG)

norma nº 303/1989

Tipo Lei
Número / Ano 303 / 1989
Date 1989-10-31
Ementa"Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação."
native_id1388

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Abre cr6dito suplgm©ntar per excesse de
-
arrBcada?ac.
A Camera municip.al dg NatEr€ia,Estade de P3inasf
6er&ic ne uS© d© stjas atribui€aes-_-B8crBta 8 €u Pr8f€ite Municipal BfH I
8eu none 8anci®ne a s89uint© Lei* a
Art.18 -Fica o P®d8r Ex©cutiuo autorizado abrir crfditB I
Suplem8ntar per Bxce88® de arr©cadas;c 8o valor de NCZ$30a*808,88{Tre￾z8ntes nil €ruz@d8§ neves) d8 cenferq]idade com a artig® 42 § lf ftam 11,
da Lei 4.328 dg i7.a3.64.
Art. ££ -Fica ainda e P®d©r Executive autorizade a suplB-I
mentar as dotas;8s ergamen€£rias atf e m®ntante de NCZ$3C8.BG8,eB(tr6-I
zBnt®s nil cruzades neues).
Art. 39 - Esta lei entrap; em tyig8r na data de Sua publica￾Eae r©vogand® as dispBsi?oe$ 8m contrfric.
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