norma nº 307/1989

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PREFEITURA MUNICIIAL DE NAIERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
LE I N9 307/89
Abre cr6dito suplementar pop excesso
-
de ar`recada§ao
A Camar`a Municipal de Nat6r`cia,Estado de Mi￾r..-i
nas Ger`ais no uso de suas atribuieoes Decreta e eu Pr`efeito Municipal I
em seu nctme sanciono a seguinte Lei.
Art.Ig -Fica o Poder` Executivo autorizado abrir cr6dito suple- I
mentar` por` excesso de al`recadaeao no valor de NCZ$ 200.COO,00 (duzentos
mil cr`uzados novas) de conformidade com o ar`tigo 42 § 1Q item 11 da Lei
4.320 de 17.03.64
Art.2Q -Fica ainda o Poder Executivo autor`izado a suplementar as
dotac5es or`eamentarias ate o montante de NCZ$ 200.000,00(duzentos nil I
cr`uzados novos)
Art.39 -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publicagao,r`e-' -
vogando as disposieoes em contrar`io.
rl-_`J
Nat6rcia, 30 de novembr`o de 1989