br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 312/1990

Tipo Lei
Número / Ano 312 / 1990
Date 1990-01-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a depositar em contas de rendimentos, os recursos disponíveis da Prefeitura."
native_id1397

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

N?:
Arssunto:
Servi90:
Data:
PREFEITURA MUNICIIIAL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
:=E#:#E!:a:::f:!
fiutariza a Ped©r Exe€uti¥8 a d8pesitar
gin cc]nta§ d® rendim@r±t@s, cs r©curscs'
dispenfveis da Prafgitura.3.3.:.;.:*:i.
mir3@s Gerais, decr©tc]u e
na a 8egEJiFlt8 LBi3
ft Eamara tiunicipal de Natgrdia, Estad® d®
eu Pr©f©it® municipal, em s©u F!Bms 8an8±B__:___
firtiga la - f lea a P8dgr ExgSutiuB autSri
=-
zad® a depcsitar e mant€r em cGnta8 d€ r8ndiment©S banefrigs, es I
recursSs financgi¥®s disponfuei8, em €aixa da Pr©f©itura.
Artige 23 - Esta Lei gntra em vigor na da--._
ta de §ua pufeiiSasaS, rgtroagind8 ®s sews jupfdica§ Bf©it®§ a paE'
tip de 82 d© jan©ipe de Serfente ape, rgvegada a8 dispesi€ges em '
€antrgrie*
mAtyD8, pertaffite, a toda a8 a8teridadss, a
~
qu8m 3 cenhs€im€nt® a exB€uga8 d©§ta Lei perten€er, que a cumpram'
a fagam gumprig, taB int€iramente cem® n©la s8 €©nt8m*
Pr§feitura ffiunicipai d© fflabfrcia-FTg, 28 '
de jangira d8 i 998.

open original →