norma nº 317/1990

N?:
Assunto:
Servi?O:
Data:
PREFEITURA MUNICII]AL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTAD0 DE MINAS GEPAIS
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Coilt=ede reaju5te de gal:rio ao
pessoal da Prefeitura.:.:.:.:.
Minas Gerais, dscrgtou 8
a §eguinte Lei:
A Camara Municipal de Nat:rcia, Estado d8
eu Prefeito municipal, em s8u none sancio
Artigo 19 Fica a Poder Executiuo autc3ri'
zado a conceder urn reaju§te salarial cle 30%{Trinta pclr cento) ao'
pessoal da Prsfeitura, Estatut:rio a Celeti§ta, ativo e inativo, a
partir c3e 01 de maio dg i 990.
Par:graf@ !Jnico 0 reajuste §alarial` d©'
qua trata a presgnte aftigo : tambgm estgndido aos pensic]nistas na
mBsma propor€:a d© 30%(Trinta par cE!nto}.
Artigo 29 0 r§ajuste salarial de qua trf
ta a artigo ant@rior ser: pago com recursos de DOTA€8E§ pr8prias I
existgntes no Orgam§nto vigentg, podendo a Executi¥o abrir cr8di I
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tc}s suplementares S8 ngces§:riQ, anulando papcial ou totalmente I
DOTA€ffES do Orgamento do exercfcio.
Artigc} 39 Esta Lei entra em vigor na d£'
ta dg sue publicaggo, rgtroagindo cls s8us Bfeito§ a 01 de maiQ de
i 990, revogando as di§posi§8Bs 8m contr:rio.
MANDO, portantci, a tcidas as autc3ridades,'
a quBm a conhecimento a execu§ao desta Lei pertencer, qua a Gum I
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pram e fa§am cumprir, tao inteiram8nt8 ccmo ngla se contgm.
d8 junho de i 990.