norma nº 318/1990

NP:
Assunto:
Servico:
Data:
PREFEITURA MUNICII}AL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GEPAIS
:=E=:==!:=2:!f:a
Autoriza a as§inatura de cc3mJ§nio I
ccim a Empre§a Brasileira d§ Correios
e Telegrafes.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:
Has Ggrais, decretou e
A Camara "unicipal de Natgr.cia, Estado de "i
::___.i
eu Prefeito Municipal, gin s©u nomg §anciono a
seguir3te Lei:
Artigo 19 Fica o Pc}der Executive autorizado
a assinar Ljm cc]"anio com a Empre8a Brasileira dg Cc}rreic}s a Tal6grE
fog, objetivandc] a manuten?ao dos §erviscts pc3§tais nesta cidade de I
Natf rcia, Estado de` Minas Gerais.
Artigo 29 Para cijmprir as cl:u§ulas do coji'
v;nio de qua trata a artigo anterior a PodBr Exgcutivo poderf locar'
a cedar em cc]modatct, pr€dio destinado `as instala?c3es suficiente ao
-
born funcic}namento da Empresa na cidadeJ
Artigo .39 As despesas qua hciuuer com a as5i
natura dc conusnici previ§to nesta Lei correr:a pop cc}nta ds DO"E8ES
prc3pria§ existgntgs nc3 cr?amento Vigente, ou na falta destas c} Poder
Executive poder: abrir cr€ditos especiais oL suplementar8s at8 o li
mite necessfrio, anulando parciai ou totalmente DOTA€5E§ do Orgamen'
' _ _ -_ _
to no exerc±Gio, ou pop aritecipasao de recgita. -
Artigo 49 E§ta Lei entra Bin vigor na data I
de sua publifa5ac:, revogadas as disposifoe§ 8m contrfri@. ~ , , , ® -
pe,qNDO, portanto, a tc!da§ as autcir'idada§, a'
-
quem a corihecimentci a execLsao d83ta Lei pgrtenc©r, qua a cumpram e'
fa€am Cumprig, i:a intairamsnta CGff!o neia Se C@nt€iTi.
PrefeitLira Municipal de Nat:rcia-MG, 18 dg '
junho d8 i 990.