| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de veículo e dá outras providências." |
| native_id | 1408 |
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NP: Assunto: Servigo: Data: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS ±&:s==s#:es22:f!£. Auteriza o P-®der Ex8€utitJo a fazgf aquisi€go de t*efcul® e d8 outras f pre¥idan€ias. nag G©rais, decretou a sBguintB Lei: ft Camera Municipal de Natgr€ia, Estad® d& Mi _____i ©u Prefeite municipal em s©u ncm© sancieBe a Artigo 1£ Fica a Podep ExecLjtit}e auteri2ad® a faz8r aqui§ig=e de urn u©£cul® marc8 VOL#§WAffiM, tips Kombi, €om I faturament® direte da fabrica, Com isan§ae de li€itagga, p©l® pr8gel dB tabela. Artig® 29 8 uefcul® adquirid8, d8 qua trata a present© Lei s©rf utili2ado no §er¥i?® d8 Educa€ae e Cultur@ da I Prefaitura, no transp8rt© d8 altjBes. Artigo 39 Papa a€®rrer as despesas Com a I aquisi§:o do tf©£cul® prevista n8sta Lei, e Peder Ex8€utive pBderf I utilizar re€urses de DBTft§3ES pr€prias de Op€amentB uigBnt8, p®dende in€lu8ive anular parci&l eu tetalmente DCTA€5ES do m8sme 8p§amento,I ne case de abartura d8 crgdit®g §uplementar8s, etj Com re€urs®s 1© I -_ gals tambgm preuiste, S© houu€r. #rtigo 49 Esta Lei 8ntra em ¥igor na data I dg sue publica§ae, r®¥®gadas as disposi€oe$ 8m' contrgrie. - _ _ 1 1, ® - tiE NP: Assunto: Servigo: Data: PREFEITURA MUNICIIIAL DE NATERCIA CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS ~ gc>ntinua§a3....................... «AND8, portanto, a t®d@s as autBridad8s, a I qugm a conh€cimeflto a execufge dest& Lei p©rt8nc8r, que a cumpraca a f a€am €umprir, t¥o inteipament® come n@la sa €ont5m. P-refeitura Municipal dB Natgr€ia-fflG, 16 dot j.ulho dB i 99@. :1.:,:,:..:.'':`\\.,:i:`::i;:,`;::,`.;-`:,::..i:\`,`