norma nº 325/1990

NP:
Assunto:
Servigo:
Data:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAIERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autopiza a preFHo?ac da ¥111 Expesi§ae
Agro-Pegu:ria a d: eutras preuidan S _.i_i_i
€ias,
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nc a seguint© lei:
A famara Municipal d8 Natgreia, Estade de
©u PrBfBite mur]icipal, ©m s8u none san€io::::i
Artig® 1£ Fica e Peder Ex€eutive aut3rit
zado a, juntamgnt© com a C®operatitfa Agpo-P8cu8ria de Natgrcia I
Ltda, premever a VIII Expc]sL?ae Agrc-Pecufria de Natgrcia.
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Artigc 29 Papa 8€eprer as despgsas com a
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aqtorizafae de que trata ® artigB anterior, a P®d©r Exeet]tiy® pede=
rf abrir e cr€dite especial Recess:Pie atg c} limits da Cr$ 30B.e80
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tag antecipadas eu anular parcial ou tetalment©, $8TAg3ES do Opg±'
m8nt@ Vig@nte.
Artigo 3* Esta LBi entra 8m tJigor nfi d£'
ta de sua publicagao, rguogada§ as di§p®si§;©s ©m contr8rio.
mNDe, pertante, a tedas as aut®pidades,I
a qu8m a €onhecimeBto a execu§go desta Lei pertencGr, qu€ a €ijm I
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praffl a fagam Cumprir, tg8 intBiram8nta C©mo nela §g gontgm.
d8 julhe de 1 990.