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← Natércia (MG)

norma nº 331/1990

Tipo Lei
Número / Ano 331 / 1990
Date 1990-09-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos ao pessoal da Prefeitura e dá outras providências."
native_id1416

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N?:
Assunto:
Servico:
Data:
•,rTh - " € i BT -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GEPAIS
LEI _______¥£_3jplff:!
Aijtariza o Poder Execijtivcj a cc3,r-icE;der
reajuste dg v?.r`,if ijT]gntos ao pessi]ai cia
Pr.3fgitL'ra a d: i3!|tras ?rovidff-icias.
P` Cfriara r'1unicipal de r>g'`rjt:rcia, :stado d@'
i^4'1inas Gerai=,, dfcrgtou a gu Prefr*Jito Municipal em ssu ni3rrif sanciom]
a stigLjinte LE2i:
Artigo 19 Fit:a c2 Pc3der ExecLjtivc3 aL'toriz±
do a cc}r.cedar urn rg`ajL!st8 salarial de 20%i{l/F``;.TE P3iq CFf'`jT8), ao pa£'
soal da Pr.efeitura, Estatut;rio. Celetista, i!iativos e pensionistas
a partir de 01 L!£ s-gtembrc3 dc) corrE3rite a,ric}.
Arti§c] 29 As desp€sas decorrent€s com o'
pagamentc] do reaj.uste salarial de qua trr3ta a artig@ ant@ric]r, £.3r' __=_=
r8r:a Fc3r cc3!ita de DOT,a`£5,=§ pr6pria do Or?am'3rito vigente. ,#od8ndo '
ssr aberte cr;ditc3s sLj'plemgntar€s se neces€,`;rice, anulando Farcial'
c]u tc!tal!m€2nte D3TAEg[S dc3 mesmo 8r?amentc3, c]u c€rr, recLjrs€s 13{£ais '
p I e v i s t c) s .
Arti§c3 3§ Esta Lei entra fm Visor na c!±'
ta de sLja pL:blifafa:3, revcjgadas as disposi?i3es em contr=riG.
- , ` , ® , -
MANDO, portanto, a tc]das as autoridac}es,'
EL
a qLjem a cc)nhecirn.grlto e execij:;ai3 desta Lei pertenc3r, que a ci.!mpram
a f`a?am CL+Tlprir, tgG inteiramente cc3me nela se cc3ntf5r„
Pref#it:jra ,ftlu.niciFal de N{it€i`cia-MG. 25 I
de s3tembrc3 de i 99C.
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