| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 1990 |
| Date | 1990-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos ao pessoal da Prefeitura e dá outras providências." |
| native_id | 1423 |
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ASSUNTO:
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DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE: NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aut8rize q P3der Ex8c8tiv® a €enceder
r9ajtfste d€ tf©FB€imentes ae p8Ss®al da
Pr€feitqra e d£ 8utr@s pr®vid8ncias.
A Camera Municipal de N&tErcia, Estad®
de Mines €erai8, decreteu © eu Prefei€e fflunicipal, em Seu Bqmet
sanci®n® a Seguinte Lei:
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tofizad® a c@ncSd®£ urn rgaj.t]St8 saiaFial d® 30#{T#Ing" PBR CEREI
TG} ae p33s®al da Prsfeitura, Estatutfrie, Celetist&, inatiua='
e peflsiBnistas& a partir de 01 de n3Uefl[bre do c®rreftte One. if3*_==
€idinde ® re&juste Sobpe cs v€ncimefttes percebid®s no mac d€ 8u:-=
tubr® prgxime passad®.
Artige 2£ As d8Spesas dGcerr€nt€s cBts
® r€ajuste de qBe trata a artig® antepi®s, s&rEo pop c®nta de'
DCTA3HES pr6pria de er€aLment® tJigeBt.* p8dBnde §er abe€te crfdit®S Suplementa€es Se necess=£i®s, anulande parcial oB tetalmBn*i_=
te ®utr&s DtiTA€3ES de mesno 8r€amBftte, oL] com recurses legais '
prBvist®S.
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centinua ............. ® ® . ® *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATfRCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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a quem ® conhe€im€Bt® © exe€uEEe dlsta Lei p®rtef}€er* qu© a Gum I
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pram a fa?am cumpriE, t=e inteirament& €®m® nela Se €ent€m.
PrefBitura raqnicipal de cea€£rcia-ifeE, 23t
de mc3ty€mbp8 d€ 1 998.