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← Natércia (MG)

norma nº 343/1990

Tipo Lei
Número / Ano 343 / 1990
Date 1990-12-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos ao pessoal da Prefeitura e dá outras providências."
native_id1428

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OFfcIO N.o:
ASSUNTO:
SERVICO:
DATA:
PEE:FEITURA MUNICIPAL DE: NATfRCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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fiut3riza a Peder ExScutitie a cenced©r
rgaj.ust® de usncim®nt®s a® p8§s®ai da
Prefeitura a d£ @utras prBvid3ncifis.
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firtige 1§ ric8 c P3dBr Exacutiv® autcr±`
zadB a cen€8der urn r©ajust€ saiarial de 5%{Clse£C Pcft CEnITC} ae '
pessaai da PreF©itura, Estatutfri®* Cel8tista. inat.i¥@s a pen§i®' -
nistas. a partir de 81 d© junhe d© i 993*
Artige 2§ 8 rsaj.uste ds qua trata 8 arti
ge antari8r incidirf sobr€ es v8ncimf ntos do mss da taai® de i 99C
Artige 39 Ss despgsas de€®rrent3S €em c
r®ajust© de que tr@t& a pres@nt8 Lei s©rac per centa ds D3TAsffES'
pr®~prias de Cr§amsnt8 vigent©* ped€nde SBr ab©rt® era dit®s su?l±'
m8ntarss Se nece§Sfrics, anulande par€ial cq totalmsntB outras I
DO"gffES de mesm® 8r?amBnte. eu com r©curs88 leg&is prguistos*
Artige 4§ Esta Lei ©ntr@ em vigor na d£'
ta de §ua publieag=c}, reuegande-s€ as dispe§isges em cc}ntr€rig s'
r8trsaginde es sews jur±dicos aPeitcs a partir d8 01 d8 i.unha d8'
cerr©nt© anc.
OFfcIO N.o:
ASSUNTO:
SERVICO:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Sc!ntinuas€#." ........ ". ( 11 )
?4.ftNDO, portante, a t®da9 as &utciridad8s a
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qu€m e conhecim8nt8 € 8xecu?a® d©sta Lei pert®ncBr, Sue a €umpram
a faSam €umprir, t:a int3iramenta Cem® n©1a s© cflntgm.
Prgfeitura municipal dB N&t5rcia"G, 26 I
de dezembre de 1 990.

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