norma nº 349/1991

OFfcIO N.o:
ASSUNTO:
SERVICO:
DATA:
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PRE:FEITURA MUNICIPAL DE NATf:RCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza c3 P®der Exgcutivc} a fazer
aq{ji§i§go ds im5v@l a t±£ ®ijtr&s I
provid8r;cia§.
A Camara FTunicipai de ?.jatgrcia, Estadc
d© fflina§ Gerais dfcrE3tc3Ij, 8 8u Prsf©itc ttunicipai em sgu nc!mg'
sancione a seguinte Lei:
Srtigci ig Fica a Pc!der Exscutivc3 aut£'
rizadc} a fazsr aq{uisi$5o de uma :rga tis terrano cc]ntend@ aproxi
madamente 12.ioa m2{Di3ZE i``ilL E CEpr, #ETR#S SLiADF?fi`DOS} d8§tinad#T
a &m?liaEas de 3B€ti3 de pr€dio da Es€€la Rural de 19 Grau, des' -
.::===
ta Prgfeitura* iocalizada nc! hairr® do Sgc] Bernardc5.
ArtigcI 2§ As de§pgsas qL{e houver com a
aqijisi§:c d© qu8 tr@ta a artig3 anterior €crrrerge per cents de'
DtiT;S€#=5 pr'€prias ©xi§tgnt8§ nc Sr?&r#Br!tG do c@rrgnte ano, p£ '
d©rido a Executiu®, se n©cessfri@ abrir cr€dit® supiamentar @u I
espgci&l atf a iimit@* anulando p&rciaimgnte c!LI tc]tai outras BS￾T,it`:ff!=5 do eFsamentc!.
Artigo 38 A aquisis§o dS ir,i:vet pr£ i
vista na prg§£nt8 Lei sera 8fetuada m8diants pr5uia avaii&gao I -
ql.e §erf f@ita pc]p uma gi:]priIS.SH0 dBsignada iBg&lment8, psdgnd® I
aindas c! Ex9cutivc, Sg nBc:©ss€rie us&r dBs m3ios 9x?ropriat5 '
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I i c, a *
&rtiga 49 Est& Lei @ntra em vi§er na I
data dg sija publica§:a, revogande-se @s dispesi€ges em centr5'
'_'_: :i
pi@*
continua ........ * ...... * * . . ® . . ®
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OFfcIO N.o:
ASSUNTO:
SERVICO:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
gantinua§:c}„„„„..„„. { 11 }
!t.`1fir.jS#, pc!rtaiitSS a[ ttida§ ag a!jtc]Tidad£S I
-
a quem a conhecimentc± a exgcusao cj8§ta Leei pertE!ncgpS qua a cwm I i
?ram S fa¥am €umprir, tge iritgir&mente gemc! nsia SS €€nt€m.
PFgfBitura Municipal dE giviatgrci&-FiG$ 25 '
dg marso dS i 991
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