br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 359/1991

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 1991
Date 1991-08-06
Ementa"Autoriza o Município a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança Pública."
native_id1442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37.524 . ESTADO DE MINAS GERAIS
!=!=:==#:=3E!f::
t. Autoriza a Muni€ipio a f elgbrar Cc3Slvanifl
com a E§tad8 d8 prlina§ Gefais, £Spre§$3n'
i:I_=
tado pela Secretaria de Estado da Se'9E i
range Pdbiiga, §bj.etivands a riar mgios '
mais adequa*cs T3 manutGn§aj3 aha cFdgm e I
-
sgguran§a F:bli€a.
0 Pove d@ FTurii££*i@ dg r`jat8rgia, I=stad@ dg
"ina§ Ggrais, pS£ §eus r§pres8ntantes d©creta g eu, em $8u n8m8 t
Sancienc a gsgrinte Leis
&rtigo 19 rica autorizada a Pref§itura I
fiunigipai a a§§inaF Cc3rlv€nic3 ® Tgrmo§ ftditivce§ com a E§tado de FTiL:I
nag G8rai§, reprasentado psla §gcretaria dg g§tadc] da §gguran§a I
Pfbiifa, na reepma do dispG§to no artigo ii2 da Lei Orgariica do "i.
nicfpis.
#firti§Ci 2£ Pars a Fgaliza€gc das desp@sas
dacorr©nt©8 da autff riz€3S;3 cfintida no aFtiges ailtEirisg, fica a PE
d©r Exgcijt-iuo autorizado a utilizar DOTfiE¥ES pgfjpriaf dci @r?affi§n' _ __ : __._
to vigeilt8, GL;4 iia faita d8sta pod8rf abrir Cr:dito Espgciai ou '
Sui3lgHle.ntap atg a liFTjit© n©rcBSst:riS.
ParfgFafe Snico fig d€sp&]sas refereent.es
ao§ €g:€iitc3s ESpEciai Su §uplgm§ntar pr8Vista fi@ af tigo Sf I:a
Slassificadas atrat?g§ de Dgcr8to.
fiptigc3 3§ Papa ca cuiilprimgnto do dispc9E S
tc} no arti§c3 2£, fica i§iuaimentg a Pc3deer Executi.rfc} autc3rizado a
anula£, t@feal -3u paFgialmentg, rjas dota$3es or§am§ntfrias c3rrfrfs'
-
__ ___ :i
pc3nder-jte3 a§ Despesa§ Corrgiites @u da Capital dc] @rsamentc} vi§gE'
te, a valor dcs Crgditos Espec:ial s* supi8mentar ccgitado no a= ' i:=
tigc} antericip.
ftrtig® 49 Nos ex©rcfcio§ futuros seraS
continua ........ ® .......... ® . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37.524 -ESTADO DE MINAS GERAIS
centir}ua§E3 ..,....... „.. { II }
*, _ - _ ,
cc}n§ignadas dotago8s gicibais .proprias nos c!rgamentos do Munic}£piee,
-
pars §atisfa§ac5 das despesas autorizadas per e§ta L8i.
Artigo 5a RetjSgadas as di8posifSggf sFTi I
contrfrio gntrar: 8sta L8i em vigor na data d© sua pubiicaSaff . EL
rlAND8, pc2rtantS, a todas as autoridadg§, a
~
qu8m a Conh©Cimentc3 9 Sxgcu§ao de§ta Lei pBrtE!nc8r, qua a CumpFaFrj'
8 fa€am cumprir, tae inteirariientg como ngla sB cSnt€m.
Prefeitura Municipal de Nat€i`cia-pr!G, C6 de'
agosto d© 1991.

open original →