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← Natércia (MG)

norma nº 360/1991

Tipo Lei
Número / Ano 360 / 1991
Date 1991-08-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder pagamento de aluguel de casa destinada à residência ao Delegado de Polícia."
native_id1443

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CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Governador valadares, 40 - Fone (035) 456-1238
NATERCIA Minos Gerais
k=E=:==¥:ae:££ffi
AL]toriza e P8der Executiue a €enced8r
pagameBt9 d© aluguel de case de8tifla' i:I_T.
da `& resid6ncia ae D€legade de PBl£ I
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8 P®ue d® muni€£pie de Natgrcia, Estade de
caina$ 68fai8, per seus r8presentantes decreta e eu, 8" seu f3eq*e'
sancion® a §egrinte L6i3
Artig3 19 Fica c Poder Exectjti¥e autorizf
dc}, nBs termo§ d® Cc}ntJ8ni® cei8brado entr© ® Estad® d© ffiinas GE
rais, repr©sentado pela Seeretaria de Estade da S©guran§a Pdbli
ca, © da Lei neunicipal fls 359/9i d8 06 de ag®stg d© i 991, a co=_:
€eder g pagament® de alLjguel d8 casa destinada a rgsidan€±a d® *
§r. Dele grd8 d8 Felfcia local.
*rtig® 29 As d8spgsas €em a pagamento de'
aiugtiei d© qua trata a artigo antef ion C®rrgfg8 pop CSnta d© rE
€urs®8 pr8uiste§ n® referid® Con¥8Bie e sews &ditiyos.
Artigo 39 Esta Lei entra ©m t7ig®r na data
dB sBa publ±casa.®, r8tySgadas as di§pesi§;es em €®ntrfri®. -
fflftND8, portante, a toda as auteridade§, a'
quem a cBnh®eiment® e 8xecu?go de§ta Lei pert©nfe£, que a cwm I _i
pram e fagafa cumprir, tE® inteiramente Come neia s& cent:ca.
Prefeitura fflunicipai dg #at8rcia-fflG, 38 d©
agest® de i 991.

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