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← Natércia (MG)

norma nº 364/1991

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 1991
Date 1991-09-26
Ementa"Concede abono ao pessoal da Prefeitura."
native_id1447

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Govemador valadare§, 40 - Fone (035) 456-1238
NATERCIA - Minos Gerais
:*E#:=3#:E:!!f::
£8ncede abenc ao pesseal
da Prefeitura.
A Camera municipal de Wat5rcia, Estade de asin8s
G€rais, aprot7a e c] Chgfe do Poder E#€cutityB Sanciona e premulga a
seguint€ Lei:
Arti3© lf rice c®ncedido ae pesseal da Pa©f8±
tura, ative, inativo, E8tatut:rigs, Ccl8tista$ 8 P€nsienistas, urn
aha®ne durant8 os mBses de mai®, junhe* jt]lh© © agestQ d® corrente
an®c
Artigo 2£ G abono d8 qu© trata o artig® ant±'
Pier Sera calculad® e page nBS €ritgries pretpi§t®s na Lei Federal
n8 8.i?8/9i,
Artigo 39 As despesas d©corrent@§ €®m a pag±t
mente do abono de qua trata a presBnte Lei c®rrer=® per €onta det
DBTAC3ES pr€?pia8 d® 8r€amente tJigente, pe±€nde Ser ab8rt® sB net
i_=
eessfriq, crgdite supl©mentar eu especial, anulande parcial ou te:: : _:
talm8nt8 eEjtras DBTA€3E5 de n8Sm® 8r€amento* gu ecm a utiliza€ae'
d© eutros ra€Brs®S iegai§.
~Artigt} 49 Esta Lei 8ntpa Bin uigor na data dB'
sue ?ublica?:®, retroagindc ©s 8e88 efeitos a partir de ±9 de I
maio do C8f r8ntB ame.
"SRIBO, portant®, a todas as aut©ridad8s, a '
qu®ffl e €oFihe€imeF3€® e ©xecu?:a desta Lei pert©ncer, que a €uco I __ -.=
pram a fa€am €umprir, tEc inteiramBnt€ Come nela Sa €Bntgm.
Prefeitura ttunicipSl d8 Hatgrcia"G, 26 d© s© I =
tgmbr® d8 i 991.

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