norma nº 367/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37.524 . ESTADO DE MIN^S GERAIS
L E I N9 367/91
Estima a r`eceita e fixa a despesa do Mu￾nicipio de Nat6r`cia,par`a o exerci6io de
1992 .
0 Povo do Municipio de Nat6r`cia,Estado de Mi
___
nas ger`ais atrav6s dos seus repr`esentantes na Camar`a Municipal, I
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Ar`t.19 -Fica aprovado o or`eamento do Municipio de nat6rcia ,
Estado de Minas gerais, par`a o exercicio finance.ir`o de 1992, discr`i
minado pelos anexos integr`antes desta lei e que estima a receita em
CR$ 2.000.000.000,00 (dois bilh6es de cr`uzeir`os) e fixa a despesa '
em igual impor`tancia.
r,IJ
Art.29 -A r`eceita sera r`ealizada mediante ar`r`ecadacao de tr`i__
r--i butos, r`endas e outras r`eceitas na for`ma da legislaeao em vigor I
obser`vado o seguinte desdobr`amento.
RECEITAS C ORRENTE
Receita tr`ibutaria ....................... CR$ 50.000.000,00
r`eceita patr`imonial ...................... CR$ 60.000.000,00
Receita Industrial ....................... CR$ 40.000.000,00
tr`ansfer`6ncias Cor`r`entes ................. CR$ 1.232.000.000,00
0utras Receitas correntes ................ CRS 18.000.000,00
total Receitas Cor`r`entes ................. CR$ 1.400.000.000,00
CONTI
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RECEITA DE CAPITAL
OperaG8es de cr`6dito .......................... CRS
Alienaeao de bens ............................. CRS
Tr`ansfer`6ncia de Caital ....................... CRS
Outr`as Receitas de Capital .................... CRS
Total Receita de Capital ..................... eRS
loo . 000 . 000 , 00
loo . 000 . 000 , 00
360 . 000 . 000 , 00
40 . 000 . 000 , 00
600 . 000 . 000 , 00
Ar`t.39 -A despesa sera realizadal de ac6r`do com a programaeao
r,_-i
rI`J estabelecida nos quadros anexos, distribuidos por` orgaos de Adminis-
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tr`aeao e confor`me o seguinte desdobramento.
DESPESA POR 6RGAO
1.1-Camara Municipal ........................... CR$
2.1-Gabinente e See.da Prefeitura .............. CR$
2.2-Administraeao financeir`a ................... CR$
2.3 -Ser`vieo de educacao e Cultur`a .............. CR$
2.4-Ser`vico de Sadde e assist.Social ........... CR$
2.5-Ser`vieo Ur`bano ............................. CR$
2.6-Ser`vic6 de Obras Pdblicas .................. CR$
2.7-Ser`vico Municipal Estr`adas Rodagem ......... CRS
23 . 000 . 000 , 00
100 . 000 . 000 , 00
158`. 000 . 000 , 00
801. 400 . 000 , 00
230 . 600 . 000 , 00
105 . 000 . 000 , 00
181. 000 . 000 , 00
401. 000 . 000 , 00
Total ............. CR$ 2.000.000.000,00
DESPESAS POB FUNCAO PROGRAMATICA
01 - Legislativa ................................ CRS
03 - Administracao e Planejamento ............... CRS
04 - Agr`icultuia ................................ CRS
05 - Comunicaeao ................................ CR$
06 - Despesa Nacional e Segur`anea Pdblica ....... CRS
07 -Desenvolvimentdij Regional .................. CRS
08 - EducaGao e Cultura ......................... CRS
continua
23 . 000 . 000 , 00
141. 000 . 000 , 00
52 . 000 . COO , 00
18 . 000 . 000 , 00
10 . 000 . 000 , 00
5 . 000 . 000 , 00
831. 400 . 000 , 00
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09 -Energia e Recursos Miner`ais ........... :CR$
10 - Habita§ao e Urbanismo .................... CR$
11 - Industl`ia, Comercio e Ser`vicos ........... CR$
13 - Satide e Saneamento ....................... CR$
15 - Assist6ncia e Previd6ncia ................ CR$
16 - transpor`te ............................... CRS
10 . 000 ; 000 , 00
140 . 000 . 000 , 00
25 . 000 . 000 , 00
249 . 500 . 000 , 00
79 .loo . 000 , 00
416 . 000 . 000 , 00
total ......... CR$2 . 000 . 000 . 000 , 00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECON6MICAS
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio .......................... CR$ 1.219.000.000,00
Transfer8ncias cor`r`entes ..................... CRS 181.000.000,00
Total da despesas cor`rentes .................. CR$ 1.400.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentios ............................... CR$ 495.000.000,00
Inver`s6es Financeir`as ........................ CR$ 60.000.000,00
Transfer`8ncias de capital .................... CR$ 45.000.000,00
totaL despesas de capital .................... CR$ 600.000.000,00
total Geral da Despesa ....................... CR$ 2.000.000.000,00
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Ar`t.49 -A aplicacao dos r`ecursos discriminados no artigo
39,far-se-a de ac6rdo com a programaeao estabelecida papa as unidades
r,_-`J
or`eamentar`ias, apr`ovadas no s anexos componentes da pr`esente lei.
Art.59 -Dur`ante a execu§ao or`eamentar`ia, fica o executivo
r:=J
autorizado a abr`ir cr6ditos suplementares ate o 1imite de 70°/o (seten___
ta pop cento) da despesa fixada nestaLei, par`a reforcar` dotae5es que
se tpornar`em insuficisnte,podendo par`a tanto:
a) anular` parcial ou totalmente dot'ae6es or`eamentar`ias conforme
dispostos no item Ill do ar`tigo 43 da Lei Feder`al n9 4.320;
b) utilizar` o excesso de arr`ecadacao apur`ado I,na for`ma do pars-I
grafo 3Q do artigo 43 da Lei Federal ng 4.320;
continua
tEEa
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c) utilizar` o super`avit financeiro apur`ado em balaneo patr`imo￾nial do exer`cicio anterior`, na for`ma do paragr`afo 29 do ar`tigo 39 da
Lei Feder`al n9 4.320.
-
Ar`.6g-fica o executivo autor`izado a r`ealizar` operaeoes de I
cr6dito ate o i'imite das despesas de capital,confor`me o previsto no
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inciso Ill do ar`t.167 da Constiuieao Feder`al,ben como, dentr`o das I
nor`mas em vigor`.
r-II
Ar`t.79 -Ficam r`evogadas as disposieoes(I em contrario,entran￾do esta Lei em vigor` a par`tir` de 01 de janeiro de 1992.
Nat6r`cia, 02 de dezembr`o de 1991