norma nº 370/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rucl Govemadol valadares, 40 - Fone (035) 456-1238
NATERCIA Minos Gerais
:=E=:s=!:=3:!f!:
Altera disposi€8es da Lei municipal'
n9 300/89, dg 31 dg outubro d© i 989
0 Prefeitc de municfpi8 de Natgrcia, Esta
_ -_-_
dc} d¢ minas Gerais, usand® Gas atribui§5es qutf lhe s:a conferidas
pop Lei, faz saber qua a Camara Pqunicipal aprovou 8 elg sanciona
a s8guinte LEI:
Artigo 19 A LEI MUNICIPAL N8 300/89 DE I
3i DE 0UTUBR0 DE 1989, PASSA A UIGORAR C0ffl A SEGUINTE ftEDA€HO:
Artigo i9 fica institufda a Taxa d© IIE'
mina€ao P:biica, §®bre a imgvgl situado ©m logradDuro ja 8ervid@' ± -,L 3| , ___ - -_-1 __ __ ~ ,- \ --,1 + - \ 1 .,
d8 1lumina§ao PJblica ou que dela vBnha a s© servir. ~
Artigo 29 A Taxa de Ilumina?:a Pfbiica '
tamb8m incidir: §cibre o im6vel constitufdo pop lots vag® ou lote'
contendo edifice?c}©s em con§tru€ao ou i: construfdas, porgm n;a I
I, - ~,
consumidoras de gnergia elgtrica, situado8 gin iogradouro s8rvido'
de Iiumina§ao Pdblica ou que venha a servi-§e. -
PAR#G,t3AF0 CINICO - fi imgvei qua se enqu£ I
drar ngstg artigo serf taxadQ a-razao da l¢{hum pop cents) ao I
m8§, sobrg a valor da-tarifa de lluminafao Pfblica vig©nte ao mss -
dg janeire do anB a que sB referir, estabelecido pelo Departamen'
_ _ I:i
to Nacional d8 £guas e Energia Elgtrica - DNAEE.
-i
Artige 3£ Cb§eruad® a dispeste no artige
i9 desta Lei, cobra-s@-a a Taxa de llumina?ac.1 P:blica, ,mansalmen' EL
_-: I_
te, calGulada Sobre a t}alor da Tarifa de lluminasao P:blica, de I -
T__:I
v8ndo s8r adotado nos intgrvados d8 classes indicades, oS perc8n'
_L=].
tuais cc]rrespondent©s.
cc]ntinua...................
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Governador valadares, 40 - Fone (035) 456-1238
NAT£RCIA Minos Gerais
centinua§ao.„ ......... { 11 }
C L A i3 g E S
(#WH)
P;=RCENTUAIS DA TAXA DE IP
Oa
31a
51a
lola
20ia
Acima de
Artigo 49 8 predut8 da taxa era criadG, C3nE
tituirf recBita, destinada prioritariamgnte a cobrir a rgmunBrar '
os §ervigcis e dispsndies da municipalidade, deccrrent8S da instala._
Gao, custeio e consumo d© energia elstrica papa Iluminafa® PGbli I
----_..,.-_-..-
i_i
-
ca, b©m €eme pare a mslhoria e amplia§ao d® s8rtri§8.
Artigo 59 A arrecada€ao da Taxa, rBlativa ao
artigo lE desta Lei, serf feita diretam€nte i.unto as centas parti'
a, culares d8 consumo de energia, m©diantg co"§nio, a ssr c©lgbrad;'
com a C®mpanhia Energgtica de Minas Gerais -.C"IG, ficando, ng§te
case, a Pt}d8r Exgcuti¥o desde jf autorizado a firmer 8 referide I
Convanie.
Artigo 69 Realizado a Co"3nici, a CEmlG coE'
tabilizar: 8 recolhBr£, mensalmente, 8 predute da taxa papa a '
Pr©feitura "unicipal, ficando a recc]lhimgnto dispon{vei na CE"IG,I
em Belo Hc]rizontg, em uma conta vincula-da exclusivamente as rinali
_ . -__
dades previstas n8sta Lei.
PAR#GRAF01£ A CE#IG apresentar: `a Pref8itu'
:I:=:
ra, mensalmente, a fatura relativa ao forn8cimento de energia el£'
_:._ _:
-
trica acompanhada dB urn comprovante da arrecadasao total da Taxa '
de llumina?ao Piiblica. -
PARAGRAFO 29 quande o saldo desta conta
cc}ntinua.........................
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Ruc[ Govelnador valadares, 40 - Tone (035) 456-1238
NATERCIA - Minos Gerais
continua€go ................ { Ill )
culada for insuficiente para cobrir a valor da fatura de fc}rnecimen:_:
to de gnergia 818trica, a Executi¥o Flunicipal d©vgrg prc]videnciar a
EL liquida?ao do valor da diferen?a, de acc]rde com os grazes © condi I
.i_=
-
§oes constantes da respgctiva fatura.
Pfift#GRAFO 39 0 "5up8rauit'' eventual, vBrifi '
_:: ' _ _i
cad8 entre a montante arrgcadado da Taxa e a valor da fatura, pede' __ _ I_
r8 §gr aplicado, peia CEMIG, para a quita§ao parciai ou total de ou ~
_I-_I.
tra§ faturas Subsequentes, relativas aci forn8cimgnto de ©n8rgia I
Blgtriea `a Prsfgitura P}unicipai, e ainda, havend@ saldc, poder£ I
§ef destinado a custear ebras de expans:e e/Bu mBlheramento do sis'
I-L==
tgma de Ilumina€ao Pfblica, © de ext8nsao d8 rgds§ urbanas do muni ~
cfpio, case a Pre feitura a:utorize.
Artigo 79 A cobran€a da Taxa, rgfgEr8nte ao I
artigo 29 desta Lei, serf fgita dirgtament8 peia Pr8fej`,tura Munici'
-_
pal, 8m Conjunto com cls impostc}s ppedial a territorial.
Artigo 89 Esta Lei entra em vigc]r na data dg'
sua pubiica?ao, revogadas as disposi€88s gin contrfrio. LI
mANDO, portant®, a qu©m a conhBcimgnto e a I
-
8xgcuSao da presents Lei pertencer, qua a cumpra 8 a fa€a cumprir,I
t=o inteiramentB Cemo n8la se C8ntgm.
Pr©feitfura fflunicipal dg Nat8rcia"G, 02 d© d©'
I_____
zembro de 199i.