norma nº 373/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Govelnadorvaladares, 40 - Fone (035) 456-1238
NATERCIA Minos Gerais
±=Es!3##:#:!3f:£
-
Cenced. subu&nEae ac Catari=
n€nse Esp®rte Clubs.
A Camara FTunicipal d® fflat8pcia, Estfdo de fflinas
G.rais, apr®#8q . eu PrefBite aeunicipal, em sew neme san€i®ne a S±
9uinte Leis
Artig€ ls rice a P8der Executiuc auterizad® a
€onc.der aB Eatarinense Esperte Clubs* ne €orrente 8xerc£€i8, uma `
Subtfen§=a no uaiop d8 Cr$ 2.000.000,BS{D0I§ "ILH#ES DE CRUZEIROS}.
ArtigB 2£ Pare o€err@r a pagamgnto da subueE'
§:a de qua trata e aftig® 19 e Poder Executive pcder= utilizar BGTA=±
§3ES PRSPRIAS de 8r§amente viggnt€, eu na falfa desta ped€ra sea f
abert® a n€cess:Pie cr:dite especial at8 Cr$ 2.BCB.8BC,BO{DBIS ca± I
LH#ES DE CRUZEIRCi§}, iriutiiizando parciai ou t®taim§nt® ®utras DOTA:___==
§#E§ do Cr€&mento, eu com recurs83 l®gai8 preuistes.
Artigo 38 A subtJ8nE:S d8 qua trata a presap'
t® Lei, uma ugz paga* a entidade baneficiada s© comprom®te dg pr8§' =
tar sues ccntas a Pr§f8itura, pars fins d€ r©messa aa Egr5giB Tribu=
Hal de Centas d€ fiinas Gerais.
Artige 4e Esta Lei 3ntra Gin ¥igcr na data de
sua publica§aet reuegande-s8 as dispcsifges 8m centrgric. -
FTftifBC, ?ertante, a teda8 as autcricjadss, a I
-
qLjem e €enhecimentB g 3xg€ufae desta Lei p8rtBnc€r* que a cqmpram a
fa§am cumprir, tg® int8iram8nt® C®mo n81a Se contfm.
Prgfaitura ttunicipai dB "at8rcia-peg, 2S da I
abril de 1 992.