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← Natércia (MG)

norma nº 376/1992

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 1992
Date 1992-04-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a elaborar um programa de assistência aos produtores rurais do Município."
native_id1459

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Govelnador valadales, 40 - Fone (035) 456-1238
NATERCIA
ftinas 6erais, apr@veu
ciano a §eguinte L8is
Minos Gerais
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Autcriza c Pcd3r Exe€utiuG a elabc
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rap urn pfa§pama de assistancia ace
pradgter©s rufais dc FTunicf pie.
fi Camera flunieipal de ENatgrcia, Estade de
a eu Prefeito FTuni€ipal, @m §8u nemB sac I
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Artige 19 Fica e Ped®r Executive autori
zad® a, juntamentg com a Escrit6rio local da E#ATER/FTG aiab¢rarT
urn pregrama de assis€£ncia 3 incentive aes preduteres rurai§ d€s
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tS "uniefpio dB Natgrcia, Estado de neinas GBrais.
Artige 29 Par a que seja 8#gcutado a pr£
9rama d© assistancia 8 incsnti¥a d® qua trata a artigo 1£ a '
P®der a x8cutiur® `fica autorizado a fazar aquisig8S de urn TratSr I
Agr£€ela 3K cam tSdos 8s sous impl€m€ntas nec8ssfries a prest& I
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sag dos s€rui§cs d8 pr8paros da§ t€rras destinadas ae plantie.
Aptigo 3£ Pare atender a8 pagamento das
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desp€sas Com a aqtjisL§aci de Tratcr de qua trata a presentG Lei,I
a Podgr Executitf@ f ica autSrizads a abpir a cp8dit® 8Sp8cial at8
a limite n€c8ssfrie, inutilizande ?arcial ou totalmente 88" '
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€gES do Br€amente vigent8, eu cam a utiliza§:c d8 eutres recur f _ _ ':.
Ses l©9ais pr@uistes.
Artig® 4g E§ta Lei 8ntra 8m wigSr na d£'
ta d8 sue publica§ae, revcgandB-se as dispesi§g3s em €cntr=rie* -
qu3m 8 CenhG€im8nte a
pram e fa§am €umprir,
d8 abrii d8 i 992.
aeA,ngDC, portante, a teda§ as autoridades a'
ex€cu§:e desta Lei part8nc€ra que a €um I
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t=e inteiramente Come nela S8 €3nt€m.
Pref8itura Municipal d© ftyat€£`cia-ifG, 2C I

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