| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a elaborar um programa de assistência aos produtores rurais do Município." |
| native_id | 1459 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA Rua Govelnador valadales, 40 - Fone (035) 456-1238 NATERCIA ftinas 6erais, apr@veu ciano a §eguinte L8is Minos Gerais :=E#£=s#£==2:£f!£ Autcriza c Pcd3r Exe€utiuG a elabc -_ rap urn pfa§pama de assistancia ace pradgter©s rufais dc FTunicf pie. fi Camera flunieipal de ENatgrcia, Estade de a eu Prefeito FTuni€ipal, @m §8u nemB sac I =:i== Artige 19 Fica e Ped®r Executive autori zad® a, juntamentg com a Escrit6rio local da E#ATER/FTG aiab¢rarT urn pregrama de assis€£ncia 3 incentive aes preduteres rurai§ d€s '=== tS "uniefpio dB Natgrcia, Estado de neinas GBrais. Artige 29 Par a que seja 8#gcutado a pr£ 9rama d© assistancia 8 incsnti¥a d® qua trata a artigo 1£ a ' P®der a x8cutiur® `fica autorizado a fazar aquisig8S de urn TratSr I Agr£€ela 3K cam tSdos 8s sous impl€m€ntas nec8ssfries a prest& I ' : '_i - sag dos s€rui§cs d8 pr8paros da§ t€rras destinadas ae plantie. Aptigo 3£ Pare atender a8 pagamento das - desp€sas Com a aqtjisL§aci de Tratcr de qua trata a presentG Lei,I a Podgr Executitf@ f ica autSrizads a abpir a cp8dit® 8Sp8cial at8 a limite n€c8ssfrie, inutilizande ?arcial ou totalmente 88" ' __i:== €gES do Br€amente vigent8, eu cam a utiliza§:c d8 eutres recur f _ _ ':. Ses l©9ais pr@uistes. Artig® 4g E§ta Lei 8ntra 8m wigSr na d£' ta d8 sue publica§ae, revcgandB-se as dispesi§g3s em €cntr=rie* - qu3m 8 CenhG€im8nte a pram e fa§am €umprir, d8 abrii d8 i 992. aeA,ngDC, portante, a teda§ as autoridades a' ex€cu§:e desta Lei part8nc€ra que a €um I _+_ ` :_ t=e inteiramente Come nela S8 €3nt€m. Pref8itura Municipal d© ftyat€£`cia-ifG, 2C I