norma nº 396/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Govelnadol valadales, 40 - Fone (035) 456-1238
NATERCIA Minag Gerais
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Autoriza a promo?a8 da§ Exposi€Bes
Agro-Pecu8ria de Nat8r-cia e dg o±
bras providancias.
fl Camapa municipal de Natgrcia, EstadB de
ttinas G8rais, decretou, e eu Pr8feito "unicipal. em sgu none san=
ciono a sgguinte lei;
Artigo i£ Fica a Poder Ex8cutivo autori
zado a juntamentB com a CoBperativa Agfo-Pecu8ria de Natgrcia I
Ltda, promover as Exposi€Bas Agro-Pecugria de Natgrcia.
Artigo 2£ Papa ocarr8r as despB§as cem'
~
a autorizasao de que trata a artigo anterior, a Poder Executiuo'
poderf abrir a cr8dito especial de Cr$ 25.000.000,00{UINTE E GIN
C0 ffllLHffES DE CRUZEIROS}, pcldendo utilizar os rgcurscj§ de r8ceiT_._T=
tag antgcipadas ou anular parcial ou totalmente DOTAcffES do Or§£
mento vigente.
Artigo 3E Esta lei entra gin Uigor na djE
ta de sua publi€a€:c, p6uogando-se as dispesi€g©s em contrgaie.
a qusm a conhecimgnto
pram a fa§am cumprir,
de eutubro de i 992.
mNDO, portanto, a Codas as autoridades, I
-
a execu€ao d8sta Lei pertencer, que a Sum I
tag intBiramente come n©la $8 contgm.
Prefeitura "unicipal de statgrcia-MG, 16