norma nº 397/1992

PRE:FEITURA MUNICIPAL DE NATfRCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GI=RAIS
L E I N9 397
Estima a r`eceita e fixa a despesa do
€, Municipio par`a o exel`cicio de 1993.
0 Povo do Municipio de Nat6rcia,Estado de
Minas Ger`ais atrav6s dos seus repr`esentantes na Camara Municipal I
apr`ovou, e eu, em seu none sanciono a seguinte lei.
Ar`t.IQ-Fica aprovado o oreamento do municipio de Nat6r`cia,Es
tado de minas 'ger`ais papa o exer`cicio de 1993, discr`iminado pelos I
anexos integr`antes desta Lei e que estima a r`eceita em CRS .........
38.000.000.000,00 (trinta e oito bilh6es de cr`uzeir`os) e fixa a des__
pessa em igual impor`tancia.
Art.2g-A r`eceita ser`a r`ealizada mediante arr`ecadaeao de tri￾rL--i
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butos,rendas e outras receitas na forma da legislacao em vigor` I
observado o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tr`ibutar`ia ................. CRS
Receita patr`imnonial ,.............. CRS
Receita Industr`ial ................. CRS
Tr`ansf . Cor`r`entes .................. CRS
Outr`as Receitas Cor`r`entes .......... CRS
Total.......CRS
RECEITA DE CAPITAL
Oper`a§8es de cr`6ditos .............. CRS
Alienaeao de bens .................. CRS
Tr`ansfer`5ncia de Capital ........... CRS
Outr`as Receitas de Capital ......... CRS
Total.....CRS
i. 060 . 000 . 000 , 00
1. 360 . 000 . 000 , 00
200 . 000 . 000 , 00
24 . 250 . 000 . 000 , 00
130 . 000 . 000 , 00
27 . 000 . 000 . 000 , 00
600 . 000 . COO , 00
400 . 000 . 000 , 00
9 . 500 . 000 . 000 , 00
500 . COO . 000 , 00
1 EL . 000 . 000 . 000 , 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ar`t.39 -A despesa sera realizada de ac6r`do com a progr`amaeao
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estabelecida mos quadros anexos,distr`ibuidos por` orgao de administr`arT￾rl=`
§ao e confor`me o seguinte desdobr`amento.
DESPESA POR ORGAO
i.1-Camara Municipal ....................... CR$
2.i-Gabinente e Secr`etar`ia da pr`efeitura...CR$
2.2-Administr`aeao Financeir`a ............... CR$
2.3-Ser`vieo de Educaeao e Cultura .......... CR$
2.4-Ser`vico de Sadde e Assist-Social ....... CR$
2.5-Ser`vieo Urbano .......................... CR$
2.6-Ser`vieo de obr`as Pdblicas ............... CR$
2.7-Ser`vieo Municipal Estr`adas Rodagem ...... CRS
848 . 000 . 000 , 00
1. 920 . 000 . 000 , 00
2 . 700 . 000 . 000 , 00
15 .164 . 000 . 000 , 00
4 . 958 . 000 . 000 , 00
4 . 690 . 000 . 000 , 00
3 . 070 . 000 . 000 , 00
4 . 650 . 000 . 000 , 00
Total ....... CR$ 38.000.000.000,00
DESPESA POR ORGAO DA FUNcfio PROGRAMADA
01- Legislativa ............................. CRS
03- Administr`acao e planejamento ............ CRS
04- Agricultur`a ............................. CRS
05- Comunicaeao ............................. CRS
06- Despesa nacional e Seguran§a Pdblica .... CRS
07- Desenvolvimento Regional ................ CRS
848 . 000 . 000 , 00
2 . 400 . 000 . 000 , 00
1. 020 . 000 . 000 , 00
400 . 000 . 000 , 00
loo . 000 . 000 , 00
200 . 000 . 000 , 00
08-educaeao e Cultur`a ...................... CR$ 15.664.000.000,00
09- Energia e Recursos Minerals ............. CR$
10- Habitaeao e Ur`banismo ................... CR$
11- Industria, Comercio e Ser`vieo ........... CR$
15- Assistsncia e previdsncia ............... CRS
13- sadde e Saneamento ...................... CR$
16- Tr`ansporte .............................. CRS
200 . 000 . 000 , 00
5 .150 . 000 . 000 , 00
200 . 000 . 000 , 00
5 . 272 . 500 . 000 , 00
1. 555 . 500 . 000 , 00
4 . 9 90 . 000 . 000 , 00
Total ........... CR$ 28.000.000.000,00
contin
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524 - I=STADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR CATEGORIAS ECON6MICAS
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio .................... CRS
Tr`ansfer`8ncias Cor`r`entes ............... CRS
Total . CRS
DESPESA DE CAPITAL
22 . 888 . 500 . 000 , 00
4 .111. 500 . 000 , 00
2 7 . 000 . COO . 000 , 00
Investimentos .......................... CR$ 9.loo.000.000,00
Inver`s8es Financeir`as .................. CR$ 1.200.000.000,00
Tr`ansfel`5ncia de capital ............... CR$ 700.000.000,00
total...CR$ 11.000.000.000,00
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Art.49-A aplicaeao dos r`ecur`sos discriminados no artigo 39 ,
far`-se-i de ac6rdo com a pr`ogr`amaeao estabelecida papa as unidades
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or`eamentar`ias, aprovadas no sanexos componentes da pr`esente lei.
Ar`t.59-Durante a execueao or`camentaria, fica o executivo auto
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rizado a abr`ir cr6ditos suplementates ate o 1imite de 70°/o (setenta
por` cento) da despesa fixada nesta Lei, papa refor`car` dotac5es que
se tornarem insuficiente, podendo par`a tanto:
a) anular` par`cial ou totalmente dotac6es oreamentar`ias confor`-
me dispostos no item Ill do ar`tigo 43 da Lei feder`al nQ 4.320;
b) utilizar o excesso de ar`r`ecadaeao apur`ado na for`ma do para￾gr`afo 39 do artigo 43 da Lei Feder`al n9 4.320;
c) utili ',zar` o superavit financeir`o apur`ado em balaneo patrimo
nial do exer`cicio anterior`, na for`ma do par`agr`afo 29 do artigo 39
da Lei Feder`al n9 4.320.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATf:RCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.69-Fica o Executivo autorizado a realizar` operacoes de cr`6
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dito ate o limite das despesas de capital,confor`me o pr`evisto no in￾r=J
ciso Ill do ar`tigo 167 da Constituieao Fe.der`al,ben como,dentro das
nor`mas em vigor.
Ar`t.79-ficam r`evogadas as disposieoes em contiar`io,entrando '
r,.-`J
esta Lei em vigor` a partir` de 01 de janeiro de 1993.
Nat6r`cia, 21 de dezembr`o de 1992