norma nº 407/1993

PREf'EITURA MUNICIPAL DE NATI±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Concede res±.juste de vencimentos
&o Pessoal da Prefeitura Efunici
_ _i__'
pal. . .
A„.`gfacara RErmieipal de Hat6rcia„ Estado de #[inas
Gerais, aprovou e eta, Prefeito ffunicipal, em seu none sanciono a I
segrinte Leis
Artigo 19 - Ficam read.tist`ados no mesm® ±rdice I
do Sal£rio RE±nimo, concedido pelo Governo Federal, os veneimentos do
Pessoal da Prefeifura REunicipal de ETat€rcia, Estado de REinas Gerais,
a partir d8 18 de mar§o de 1993, co"preendendo os Estatutfrrios, Gel
letistas, ,itivos, Inativos e Pensionistas.
trtigo 29 -Os reajusteg de que trata a artigo'
anterior ineidirao sobre os veneimentos percebidos no m6g de feverei-------
ro de 1 993.
Artigo 38 - Os paganentos dos reajtistes previs￾tos nesta Lei c®rrera® par conta de BOTft:...8SES pr6prias do ore.rmento I
vigente, podemdo o E}cecutivo, se necessfrio, abrir cr6ditos stxplemen i-I
tares ate © 1imite, inutilizando parcial ou tots,]mente outras _fior.ir >`.
93ES do mesmo or§anent¢, ®u com outro= recursos legais previstos emt
Leis
Artigo 49 - Esta Ifei entra em vigor nat data de
sna ptiblica?ao, revogando &s disposi?5es em eontrario.
Prefeituta RIunicipal de Hat6rciahREg, 02 de mar-
€o de 1 993.
Prefeito F#unicipal