norma nº 411/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I NC 411 /93
Autoriza a Poder Executivc) a p©rmutar
Mfquina dB XBrox 8 rBpor valor.
~
A Camara Municipal d8 Natgrcia, E§tado dB Minas
Gerais, aprovou a eu, em s©u none sanciono a sBguinte LEI:
Art. 19 - Fica a Poder Executivo autorizado a p©rmutar a
Mfquina Nashua 3020 - ng 861102204 da Patromanio
da Pref`Bitura Municipal, registrada sob a n9 202, copiador
ra (xerox) pc]r uma copiadora X©rox, modBlo 1035, com rBdu-
~, _ . a,
gao 8 amplia€ao.
Art. 2B - 0 valor da Mfquina Copiadora Xerox g d© Crs. . .
253.829.000,00 { duzento8 © cinquenta a trfs mi -
lh5es, c]itoc8ntos G vint© ® novE3 nil cruz®iros), dflndo a
F-irma, urn desconto do valor de Cr$ 90.192.930,00 {noventa`
milh5©s., canto © noventa e dais nil, novBcentos e trinta /
cruzeiros) 8 a Mfquina Nashua de propriedade da Prefeitura
tBrf urn valor simb6lico d© CrS loo,00 (c©m)cruzeiros) pop
s© tratar de material inservfvBl. A Prefeitura pagarf uma
importaricia d© CrS 163.636.D70,00 (cBnto e s©ss©nta © tr8s
milh5©s, seisc©ntos e trinta e seis nil e setgnta centavos)
pago§ ©m 03 (tras) parcBlas iguais.
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Art. 39 -As dgspesas com a pagamento da reposi§ao previs￾ta n8sta Lei, a Poder [xecutivo podor5 {]!jr`ir Crfirli-J￾to Especial at: a limits de CrS 163.636.070,00 ( cr:.nto ee /
sessenta e tras milh5es, sei§centos © trinta e s©is nil /
e s@tenba cruz©iros) podgndo, inclusive, anular parcial ou
totalemBntB dota§:a do or?am8nto vigente.
Art. 49 -E3ta L©i entrar£ ©m vigor na data d© Sua publica=_=
§ao, rgvogadas as disposi€oes ©m contrfrio.
-
Pr8feitura Municipal de Nat8rcia, em 12 de mar€o /
de i 993. -`-#th￾C?c`
86 Airton dos Reis
Prefeito Municipal