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← Natércia (MG)

norma nº 418/1993

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 1993
Date 1993-04-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a realizar eventos cívico-culturais, históricos e ambientais e cursos de orientação e reciclagem de profissionais."
native_id1500

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PRE:FEITURA MUNICIPAL DE: NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI = ts a ae S a €f !:gfl!f93
AUTofilzA a PeBER EXEcuT]vO A REAi.IZAR EVE"TOs
crvlco-cuLTURAis| HisT6Rlcos I AhlBiENTAls a
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cuRs®s OE oRIENTAeAO E REclcLAeEne DE pROF!ssl
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A esanABA ir#uNlclpAL BE NATE'ficlA, ESTABO BE fuSiNAS
GERAIS APROVOJ E Eu* PBEFE!TO MUNIC!PALi E" SEu NOME SAN￾cl®No A sEeulNTE LEI:
AfiT* 19 -FICA ® POBEfi EXECuTIV® AUTORIZA00 A
BEALIZAR EVENTOS CfvICO-CuLTURALiHIST6RICO E AMBIENTA!S|
TAl s coff®:C®NcuRsos,cuRsos ARTESAfu'Ais, MtNI-oLlmpfADAs,
-
CC"PETl§©ES ESPORTIVAS MuftylcIPAIS E INTERfuluNICIPAIslGlfl-
-
cANA§, FEiRAs E Exposie9Es, BEffl cORE® cufisos BE ®RIENTA-
-
€AO E REclcLASEas DE pRoflssloNAls.
ART. 29 -As DEspESAs BEcORRENTEs DA BEALizA§ao
Dos EVENTcis coNSTANTEs Do ART. ]9 c®RRER%o Pcm co"TA DE
DOTA$5ES PRO'PRIAs Bo oR€AatENTo visENTE.
ART. 39 -ESTA LEI ENTBARA` EhS V!eoR fSA DATA BE
a+a,
SuA PuBLICA§40S REV®GABAS AS BISPosl€OES ERE CONTRA'f}l©.
PREFEf TUF±A MUNIctpAL BE NATE'RC!At 06 DE ABRIL'
DE I,993,

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