norma nº 419/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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AUTORIZA 0 F®DER EXECuTIV® A CONTRATAR
PARCELAMEtiTO DE BI.VIDA PARA Coffl a FUN￾Do BE 8ARANTIA DO TEREPo DE sEavl€o I
FGTs E BA+ pROvlDeNclAs cORRELATAs.
® PREFEITO REUNICIPAL BE NATEE'CIA*ESTAD0 0E MINAS
GERAls, FA§e SABEB QUE A caREARA MUNlcipAL BE NATERclA AFRO_:_::__
VA E EU SANC{ONO A SEstJ"TE LEI:
ART. 19 -rlcA a POBER EXEcuTlv® AUTORlzADS A, ERA
N®asE DO MUNlct'pl® DE NATgRciA, CONTRATAR pARCELAMg"TO DE Br -
vlDA PARA com o fGTsiATRAVE's BA CAlxA ECoN6an!cA FEt}gRAL,RIA
foR"A BA REsOLu€zO N9 94,DE i6;02r93.{D.0.ir. DE 05+03;93jBO
CONSELHO CuRABOR C}O FGTS| EQulvALENTE A CRS]05.475.600]0S I
{C8NTO E CINCO h"Lfl5ES*QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL a
SEISCENTOS CRuZEIROS} Eta 23/03/93.
AF±T. 29 -PAPA A GARANTIA D® PRINctpAI E ACESS8'-
FHOsf Flea a POBER EXECuTIV® AUTOF"ZADO A UTILIZAE PARCELA
D® ruNDO BE pABTiclpA§ao DOs ¢*,I,uN]crpicis -FEN I/Ou DO lcM-
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Ifu!pOsTO SOBRE ciRcuLAeAO BE MERCABORIAs E sERvi§®s,BURANTE
a PRAZO DE V16£NCIA B0 PARCELA#ENTO AUTORIZABO FOR ESTA I
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ART. 39 -0 PODER EXEcuTlvo cONslsNARA' NOs OBeA￾asENTOs ANUAL I pLUR!ANUAL DO MUNlerplo, DURA"TE a pRAzO A
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QUE VIBR A SER ESTABELEclDO PAF3A 0 PABeELAcaENTo, D©TA?OEs
surlciENTgs A Afu!ORTlzA?ao Dc> pRINclpAL E ACEssO.RIOs R€suL￾TANTES 80 CufflpRIMENTO BESTA LEI|
ART. 49 -ESTA LEI ENTRARA' Ere ¥lGOR A pARTIF3 DA
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DATA DE SUA puBLicAeAO.
ART. 59 -REVoSAlfl-sE As Blsposl€5Es Em coNTRA'Rio.
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