norma nº 421/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ======# Ng 421/93
CONCEDE REAJuSTE DE VENCIMENTOS AO
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A CfsMARA MljNICIPAL DE NATE'RCIA| ESTADO DE MINAS
GERAls, APRovob I Eu, PREFEITO MUNlclpAL, EFed sEu NONE SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
'1
ART.19 -FICAM REAJUSTADOS NO MESMO l'NDICE DO
SALA'RIO MfN"O! CONCE0lDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMEN.i
TOS DO PESSOAL 0A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATE'ftcIA| ESTADO
DE MINAS GERAIS| A PARTIR C}E 19 DE MAIO DE 1993|COMPREENDEN_:____:_
DO OS ESTATUTA'RIOS| CELETISTAS! ATIVosi lNATIVOS I PENSIONIS
:'_ :_
TAS,
ART* 29 -OS REAJUSTES DE QUE .TRATA 0 ART. ANTE￾RIOR INC!DIRfio SOBBE OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NO M£S DE A￾BRIL DE 1993.
ART. 39 -OS PAGAMENTOS DOS REAJUSTES PREVISTOS'
NESTA LEI coftREftzo POR CONTA DE DOTA§OEs pR6pp.IAs DO c`BeAMEN
LI
i__]=
TO VIGENTEi PODENDO C} EXECuTIVO, SE NECESSA+PIoi ABRIR CRE'D!-
TOS SUPLEMENTARES ATE' a LIMITE| !NUTILIZANDO PARCIALMENTE Ou
-
TOTALMENTE OuTRAs DOTA§OEs DO MESMO oReAMENTO, Ou COM OuTROs
RECuRSOS LEGAIS PP,EVISTOS EM LEI.
ART. 49 -ESTA LEI ENTRA EM vleoR NA DATA DE SUA
PuBLICA§AO, BEvOGANDCJ As Dlsposl€PEs Erif, cONTRA'RIO.
*,*,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATE'RCIA-MGi04 @E ItJIAIQ '
DE 1993.