norma nº 422/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATI±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI
= = = = = = es
Ng 422/93
AUTORIZA a PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONV£NIO COM a [`,,'';INISTE'RIO DE BEN-ESTAR
soc,riL,
A Cfir`utABA MUNICIPAL DE NATE'RCIA, ESTADO DE MINAs
GERAls, APRC>VOu E Eu, PREF.EITO !'.jluNICIPAL, Earl SEu NOME SAN￾CIC)NO A SEGUINTE LEI:
ART.19 -FICA a PODER EXECuTIVO AUTOR18ADO A I
CELEBRAR CONV£NIO COM O*M`AtH'lsTE'RIO DE BEN-EST4R SOCIALicoM
A f lNALIDADE ;E CONSEGulB RECuRSOS PARA CONSTRU8*O DE loo
{CEM} CASAS POPULARES PAftA A POPULA§XO DE BA!XA RENDA.
ART® 29 -i\lo CONV£NIO I)I QUE TRATA a ART. ANTE￾RIOR Os REcuRsOs ri!NANCEIROs-ADvlRxO DE DUAs FONTEs: 8o%
{OITENTA POR cENTot DO TOTAL sERac> LIBERABOs PELO fu"NlsTE`-
RIO DQ BEN-ESTAR SOCIAL E .20% {VINTE POB CENTO} f lcAR%O A
cARGo DA PRErEITURA MUNICIPAL.
AR.T. 39 -AS DESPESAS PREvisTAS NO ART. 29 DES-
-
TA LEI cORRERao pc>R CONTA DE Dc>TAeoEs pRO'pRiA ExisTENTE NO
0R?AMENTO VISEitTE| BEIA CC"Oi PC)DERfi' ABRIR CRgDITO ESPECIAL|
ANULANDC) PARCIAL Ou TOTALMENTE DOTA§§ES DO 0R§AMENTO.
ART. 49 -ESTA LEI ENTRARA' EM VIGOR NA DATA 0E
-
SUA PuBLICA€,AO.
PRErE!'TURA MUNlclpAL DE NATE'RCIA-MG, 04 DE MAIO
DE 1993.