norma nº 423/1993

PREf'EITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI #====== Ng 423/93
AUTOR!ZA a PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONV£
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N!O COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDuCAGA,Q®
A C£MARA MUNICIPAL DE NATE'RCIAi ESTADO DE iv"NAS
GERAls, APROVoL I Eu, PREFE!TO MUN!c{pAL, EM sEu NONE sAr++I￾CIONO A SEGulNTE LEI:
ART. !'3 -FICA 0 PODER EXECuTIVO AUTOBIZADO A
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CELEBRAR CGriv£N!O CC>M A SECRETARIA C}E ESTADO DE EDuCA§AO i
-
PARA APLICAR RECuR50S PR6PRIOS| EM A?OES NA REDE ES`TADUAL'
DE ENS!NO.
ART. 29 -0 COWENIO DE QUE TPATA a ART, ANTER!
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OR TERA' POR FiNALIDAOE M!JTUA cOOpERAeAc DAs pARTEs I v!sAI
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ExcLusivAMENTE pOssiBILITAR 0 !\.¢,uNlcrpio, APLicAR A sEu cR!
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TE'ft`lo I DE ACORDO COM AS POSSIB!LIDADES DE SEU 0R§AMENTO I
ANUAL! RECuRSOS f lNANCEIROS PRO'PRIOS EM ESCOLAS ESTADUA!S'
Do fu.1uN I c I p I a .
ART. 39 -PAPA ATENOEP` AS DESPESAS DE QUE TftATA
A PRESENTE LEI, 0 POOER EXEcuTlvc uTiLizARA' DOTAfao pR6pBiA
DO oReAMENTO vlGENTE, Ou ABRmA' cf3E'DiTO EspEciAL, ANijLANDO,
~
SE NECESSA'R!O| DOTA€OES DO 0R§AMENTO.
PBEfEITURA MUNICIPAL DE NATE'RCIA-fufGi 04 DE MtAIO
DE 1993.